INDICAÇÃO Nº 21.766/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através das Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, reestruture o Hospital Municipal e Maternidade Ranulfo José de Almeida, no Município de Laje. 

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, proceda a reestruturação do Hospital Municipal e Maternidade Ranulfo José de Almeida, no Município de Laje. 

JUSTIFICATIVA

	A saúde, como é sabido e ressabido, é um direito fundamental insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia (arts. 196 e 233, respectivamente).  Direito fundamental este auto-aplicável a todos. Em outras palavras, possui aptidão para produção de efeitos imediatos (§ 1º do art. 5º da CRFB). 
 
	Nesse mesmo sentido, cumpre observar que o direito à saúde é um dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, tendo por escopo sua promoção, proteção e recuperação.  
 
	Logo, denota-se que a população de Laje merece ter seu direito garantido, uma vez que o Hospital Municipal e Maternidade Ranulfo José de Almeida necessita, com o máximo de brevidade, passar por reestruturação.  
 
	O referido Hospital, no ano de 2010, teve seu Centro Cirúrgico fechado pela vigilância sanitária da 29ª Dires/SESAB, por apresentar desconformidades com o ordenamento jurídico. Desde então, o Centro permanece fechado, devido às dificuldades financeiras do referido município em se adequar aos padrões sanitários exigidos, face às necessárias alterações físicas do local, falta de equipamentos, dentre outros fatores. 
 
	Convém ressaltar que o Hospital Municipal não atende somente o povo de Laje, também é responsável pelo atendimento de vários municípios da região do Vale do Jiquiriçá, salvaguardando o direito à saúde e à vida de muitas pessoas.  
 
	Portanto, a reestruturação do supramencionado Hospital, com foco na reabertura do Centro Cirúrgico, figura de extrema importância para toda região do Vale do Jiquiriçá e principalmente para o povo de Laje. 
 
	Nesse sentido, com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, e ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2016

Deputada Fabíola Mansur