INDICAÇÃO Nº 21.760/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da Secretaria de Segurança Pública, reestruture a Delegacia do Município de Laje.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Telles Barbosa, reestruture a Delegacia do Município de Laje, no Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

	Inicialmente, convém observar que o Município de Laje, localizado no Vale do Jiquitiçá, possui a área territorial de aproximadamente 500,000 km, e uma população estimada em 2015 de 24.000 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
 
	Segundo informações dos populares a Delegacia local possui uma média de 200 (duzentos) registros de queixas a cada quadrimestre, sendo estas dos mais variados tipos, a exemplo de furtos e roubos de veículos, homicídios tentados, dentre outras. 
 
	Nesse diapasão, tendo em vista a grande área territorial e a preservação da segurança da população, faz-se necessária o amparo preventivo da dos munícipes, sempre como o objetivo de salvaguardar os direitos e garantias fundamentais insculpidos na ordem social e jurídica do nosso Estado.   
 
	Com efeito, a segurança pública, cumpre observar, conforme dispõe a nossa Lei Fundamental em seu art. 144, é “dever do estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, dispondo de forma similar a Constituição do Estado da Bahia, especificamente no caput do art. 146.  
 
	Destarte, verifica-se que instrumentos para materialização desse desejo constitucional fazem-se necessários, principalmente quando tais mecanismos possuem o condão de ofertar maior segurança pública e preservar a incolumidade das pessoas. 
 
	Entendemos assim, que a reestruturação da Delegacia do Município de Laje figura como meio apto a promover o atendimento do interesse público da população, vez que salvaguardará os direitos e garantias fundamentais previstos nas Constituições supracitadas. 
 
	Diante disto, objetivando resguardar os direitos e garantias fundamentais do povo de Laje, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016

Deputada Fabíola Mansur