INDICAÇÃO Nº 21.742/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através da Secretaria de Segurança Pública, institua o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social no âmbito das Delegacias da Polícia Civil no Estado da Bahia.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Telles Barbosa, institua, no Estado da Bahia, o Programa Estadual de Apoio Psicológico e Social no âmbito das Delegacias da Polícia Civil.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente se faz imperioso ressaltar que a nossa República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e, consoante estabelece a Lei Maior do nosso País, tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput e inciso III da CRFB).  
 
A despeito deste princípio basilar do nosso Estado, observa-se que este é um direito fundamental, aplicável a todos, sem distinção de qualquer natureza, inclusive às pessoas que cometeram erros em face da sociedade. Fato é que como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX, da CRFB).  
 
Corroborando com os elementos supracitados, a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), estabelece que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, tendo esta o escopo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Compreendendo-se que a assistência será, dentre outras, à saúde e social (vide art. 10 e 11 da LEP). 
 
Nesse liame, assegurar o respeito aos princípios constitucionais e às garantias dispostas em todo sistema normativo é salvaguardar o direito da pessoa humana, tão almejado pela sociedade.    
 
Cumpre observar, ademais, que foi importante a contribuição do Assistente Social Hugo de Rene, no sentido de oferecer subsídios para construção da presente indicação.  
 
Ante todo exposto, objetivando resguardar os direitos e garantias fundamentais não só dos privados de liberdade, mas de toda sociedade que terá cidadãos capazes de retornar pacificamente à convivência com o todo social, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa e ao Exmo. Secretário de Segurança Pública, Sr. Maurício Telles Barbosa essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2016

Deputada Fabíola Mansur