INDICAÇÃO Nº 21.738/2016

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, a reformulação do Programa Habitacional do Servidor Publico Estadual, instituído  pela Lei Estadual nº 7.552/1999, regulamentado pelo Decreto nº 7.856/2000 afim de facilitar a aquisição da casa própria, pelo Servidor Publico Estadual. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminha, através da respectiva Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa dos Santos, INDICAÇÃO para que seja reformulada a Lei Estadual nº 7.552/1999 regulamentada pelo Decreto nº 7.856/2000  o Programa Habitacional do Servidor Público (PHSP), Prohabit, com o objetivo de facilitar a obtenção da casa própria para o Servidor Público Estadual.  
Indica-se que, conforme declaração do Governador que, o programa volte a sua regularização plena o mais rápido possível ainda que, passe a vigorar nos termos anunciados pelo Governador,  contemplando o funcionário estatutário ativo, com tempo de serviço superior a dois anos, que não possua imóvel no estado e com renda apurada no Estado de até seis salários mínimos (R$ 5280,00). 

JUSTIFICATIVA

A lei nº 7.552/1999, regulamentada pelo Decreto nº 7.856/2000 institui o credito habitacional para os funcionários públicos estaduais, tal ação é gerida pelas secretarias da Administração, Fazenda e executada pela Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder). Anterior a suspensão, para ser beneficiado pelo programa o Servidor Público Estadual deve se enquadrar em alguns parâmetros, como o valor da sua remuneração ou proventos não exceda 6 (seis) salários mínimos, para subsidiar o arrendamento da moradia e 10 (dez) salários mínimos para aquisição de moradia. 

No ano de 2015, o crédito habitacional foi suspenso pelo Governador Rui Costa, tendo como justificativa a delicada crise financeira que afetou toda a economia do  País. Por esse motivo muitos servidores e suas famílias estão sendo afetados pela dificuldade em adquirir a casa própria. O Governador afirmou que em 2016 o Prohabit irá passar por mudanças, para simplificar a aquisição da casa própria, o que, até então, não foi realizado causando a continuidade de problemas financeiros e transtornos de toda ordem ao conjunto do funcionalismo estadual.  

Sala das Sessões, 31 de maio de 2016

Deputado Soldado Prisco