INDICAÇÃO Nº 21.713/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através da Secretaria de Segurança Pública, construa um Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) no Município de Mulungu do Morro.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Secretário Sr. Maurício Telles Barbosa, construa um Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) no Município de Mulungu do Morro.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém observar que o Município de Mulungu do Morro possui a área territorial de 583,874 km, e uma população estimada em 2015 de 12.200, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
 
Nesse diapasão, tendo em vista a grande área territorial e a preservação da segurança da população, faz-se mister, objetivando a tutela preventiva da população, salvaguardar os direitos e garantias fundamentais insculpidos na ordem social e jurídica do nosso Estado.   
 
Com efeito, a segurança pública, cumpre observar, conforme dispõe a nossa Lei Fundamental em seu art. 144, é “dever do estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, dispondo de forma similar a Constituição do Estado da Bahia, especificamente no caput do art. 146.  
 
Neste sentido, verifica-se que instrumentos para materialização desse desejo constitucional fazem-se necessários, principalmente quando tais mecanismos possuem o condão resguardar a segurança pública. 
 
Importante destacar que a Construção de um Distrito Integrado de Segurança Públic - DISEP é objeto de requerimentos por parte da Prefeitura do Município de Mulungu do Morro, cabendo citar o Ofício nº 0150/2015, encaminhado ao Governo do Estado pelo Sr. Fredson Cosme Andrade de Souza, prefeito daquele Município, visando garantir a segurança cidadãos.  
 
Dessa forma, a Construção de um Distrito Integrado de Segurança Públic - DISEP afigura-se como meio apto a promover o atendimento do interesse público da população, vez que salvaguardará os direitos e garantias fundamentais previstos nas Constituições supracitadas. 
 
Diante disto, objetivando resguardar os direitos e garantias fundamentais do povo de Mulungu do Morro, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2016

Deputada Fabíola Mansur