INDICAÇÃO Nº 21.689/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através da Secretaria da Saúde, realize a reforma da estrutura física, bem como, proceda-se a ampliação das especialidades do Hospital Geral de Itaparica.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio da Secretaria da Saúde, na pessoa do Secretário Sr. Fábio Vilas-Boas, realize a reforma da estrutura física do Hospital Geral de Itaparica, bem como, proceda à ampliação das especialidades.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, salienta-se que o Município de Itaparica possui a área territorial de 118,040 km, e uma população estimada em 2015 de 22.615, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).1 O supracitado Município localiza-se no Recôncavo Baiano e integra o território de identidade da Região Metropolitana de Salvador.  
 
Com efeito, milhares de famílias residentes naquele território necessitam, cotidianamente, de atendimentos básicos ao cidadão, mormente atendimentos dirigidos à saúde, direito fundamental insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
 
Nesse sentido, cumpre observar que o direito fundamental à saúde é um dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, tendo por escopo sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, caput da Constituição Federal). Direito fundamental este (saúde) autoaplicável a todos, que possui aptidão para produção de efeitos imediatos (§ 1º do art. 5º da CRFB). 
 
Assim sendo, merece a população do Município de Itaparica, tendo em vista os efeitos imediatos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, um Hospital com melhor qualidade, melhor estruturado e capaz de atender todas as demandas de forma eficaz.  
 
Inclusive, oportuno se faz ressaltar, esse é o desejo do poder público local. Cumprindo observar que recepcionamos recentemente o Ofício nº 003/16 – GABVICE, do Vice Prefeito de Itaparica, Sr. Rogério Emílio Franz Passos Conceição, apontando a precariedade do Hospital Geral de Itaparica (HGI), aduzindo a falta de prestação de serviços e a inadequação da estrutura física do local. 
 
Diante disto, tendo por objetivo salvaguardar o direito fundamental à saúde da população do Município de Itaparica, e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2016

Deputada Fabíola Mansur