INDICAÇÃO Nº 21.657/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através dos órgãos competentes, realize extensão e melhorias estruturais na rede de abastecimento de água potável do Município de Belmonte.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio dos órgãos competentes, realize extensão e revisão estruturais na rede de abastecimento de água potável do Município de Belmonte. 

JUSTIFICATIVA

O Município de Belmonte no Estado da Bahia possui a área territorial de 1.931,985 km, e uma população estimada em 2015 de 23.759, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).¹

_____________________________________________________________
¹ Dados e informações acerca do Município de Belmonte pode ser verificado no endereço eletrônico do IBGE, através do link:   http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=290340&search=%7C%7Cinfogr%E1ficos:-informa%E7%F5es-completas.Acesso: 05 abril 2016.
_______________________________________________________________________________
 
Nesse diapasão, tendo em vista a grande área territorial e o numerário da população desse nobre município baiano, necessário se faz a realização de melhorias estruturais na rede de abastecimento de água potável, tendo por escopo garantir o direito fundamental dos cidadãos de Belmonte. 
 
Garantia fundamental esta, prevista no art. 227 da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece o seguinte: “Todos têm direito aos serviços de saneamento básico, entendidos fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento d'água no melhor índice de potabilidade e adequada fluoretação, coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de águas pluviais, controle de vetores transmissores de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida.” 
 
A Lei Fundamental do Estado da Bahia também preconiza que o Poder Público deve propiciar o uso múltiplo das águas, priorizando o abastecimento às populações (art. 198, inciso V). 
 
Ora, aproximadamente 4.500 (quatro mil e quinhentos) habitantes, no Distrito de Boca do Córrego e no Povoado do Projeto Piaçava, no Município de Belmonte, não dispõem de água tratada, sendo relegados seus direitos fundamentais insculpidos no Constituição do Estado da Bahia.  
 
Inclusive, cumpre salientar, a Prefeitura Municipal de Belmonte, através de sua representante legal a Prefeita Alice Maria Magnavita Elias de Britto, requereu por meio dos ofícios tombados sob os n.os 022/2016-CON e 026/2016-CON, a extensão ora solicitada para os territórios supramencionados, sendo que no Distrito de Boca do Córrego a extensão beneficiará 4.000 (quatro mil) habitantes e no Povoado do Projeto Piaçava as obras garantirão o direito de 500 (quinhentos) habitantes.  
 
Destarte, objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população do Município de Belmonte e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação. 

Sala das Sessões, 6 de abril de 2016

Deputada Fabíola Mansur