INDICAÇÃO Nº 21.654/2016

Indica à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, proposição para que seja revogado o Decreto apresentado pela Ministra Kátia Abreu rebaixando a Ceplac à condição de um departamento vinculado a uma das secretarias do Ministério da Agricultura

 
 
	O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139 da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia), encaminha à Excelentíssima Senhora Presidente da República do Brasil, D. Dilma Rousseff,   através da Mesa Diretora desta Casa, INDICAÇÃO  para que seja revogado o decreto apresentado pela Ministra da Agricultura, Senadora Kátia Abreu, rebaixando o nível institucional  da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC, deixando de ser um órgão da administração direta, passando a ser um simples departamento vinculado a uma das secretarias do Ministério da Agricultura . 

JUSTIFICATIVA  

		Desde que essa ideia inoportuna do ministério foi ventilada,  deputados federais, senadores, deputados estaduais, dirigentes partidários, produtores de cacau e instituições direta e indiretamente vinculadas à lavoura cacaueira, entraram no circuito para tentar impedir esse golpe, com pronunciamentos no Congresso, notas públicas de manifestos e audiências na Esplanada dos Ministérios. 

		Alguns dias antes de apresentar o malfadado decreto a ministra Kátia Abreu assumiu o compromisso, durante audiência com parlamentares, que ia rever a decisão e não tomaria qualquer iniciativa sobre a reforma administrativa na Ceplac sem antes dialogar com a bancada baiana no Congresso e com as regiões produtoras da cacauicultura. O que não foi cumprido, despertando as mais variadas manifestações de repúdio após sua apresentação, com destaque para o desabafo do deputado Bebeto Galvão: “A ministra traiu a confiança de toda bancada, ela mentiu sorrateiramente. Numa só canetada, essa senhora assina o esvaziamento e a morte por inanição de um órgão respeitado mundialmente, assumindo oficialmente o desrespeito e abandono com a cultura do cacau. Nós da bancada baiana e dos outros cinco estados produtores de cacau precisamos ir pra cima. Não podemos aceitar esse golpe.” 

		É preciso que a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff reveja o mais rápido possível o nefasto Decreto e recoloque a Ceplac no seu devido lugar, de destaque como instituição da administração direta e principal defensora e promotora da cultura cacaueira em todo o País. 

		Não é possível que uma Senadora eleita pelo Estado de Tocantins, que não tem nenhuma tradição nem relação com a cultura cacaueira venha apresentar uma proposição que só trará prejuízos para o segmento que já foi um dos líderes da economia baiana e de alguns outros estados brasileiros por total e absoluta falta de conhecimento da importância que essa cultura representa para o País como um todo. Hoje, ao contrário da decisão inconsequente da Senhora Ministra, a cultura cacaueira precisa de proposta e projetos que ajudem a cultura cacaueira reocupar o lugar de destaque na economia brasileira.  

		Será que reduzida a um simples departamento do Ministério da Agricultura a Ceplac terá condições de dar prosseguimento a  missão exposta em destaque no seu “site”, que “é promover a competitividade e sustentabilidade dos segmentos agropecuário, agroflorestal e agroindustrial para o desenvolvimento das regiões produtoras de cacau, tendo o cliente como parceiro. Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, atua em seis estados do Brasil: Bahia, Espírito Santo, Pará, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. Criada em 20 de fevereiro de 1957, época em que a economia cacaueira atravessava uma grave crise, teve sua atuação, nos seus primórdios, centrada basicamente no apoio à cacauicultura. Desde a sua criação, a CEPLAC vem acumulando inúmeras conquistas, graças ao seu modelo de atuação integrada, onde num só Órgão, desenvolvem-se atividades de pesquisa, extensão rural e ensino agrícola. Dentre estas conquistas destacam-se: 

* Elevação da produção nacional de cacau em 310%, comparando-se os períodos de 60/65 a 80/85  

* Aumento da produtividade do cacau de 220 kg/ha, em 1962, para 740 kg/ha  

* Geração, através do Programa de Expansão da Cacauicultura - PROCACAU, de 80mil empregos diretos.  

		A prioridade atual consiste na recuperação da economia regional, com ênfase para o combate à "vassoura-de-bruxa", doença que tem dizimado os cacauais, deixando uma legião de mais de duzentos mil desempregados e causando danos irreparáveis à natureza; na promoção da diversificação vertical e horizontal da atividade agropecuária, com o apoio à implantação de agroindústrias e o plantio e/ou expansão de novos cultivos; e, na implementação de ações voltadas para a conservação ambiental, através de parcerias com organizações públicas e não governamentais, visando o desenvolvimento de atividades agroeconômicas sustentáveis e a preservação dos fragmentos florestais remanescentes, por estar inserida em dois dos mais estratégicos ecossistemas do Brasil - a Mata Atlântica e a Floresta Amazônica.” 

		Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff o que mais surpreende nessa absurda iniciativa é que ela vai de encontro ao perfil político da Ministra Kátia Abreu, que é reconhecida como combativa, obstinada, mas sempre disposta a aprender, dedicou-se com afinco à atividade agropecuária e rapidamente tornou-se líder dos produtores do Sindicado Rural de Gurupi, terceira maior cidade do Tocantins. Katia hoje é Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tornando-se a primeira mulher a ocupar a chefia da pasta e também a primeira representante do Tocantins a ocupar um ministério. Sendo importante deixar registrado que e também é presidente reeleita pelo terceiro mandato à frente da Confederação Nacional da Pecuária e Agricultura e  Senadora reeleita com 41,64% dos votos dos eleitores no estado do Tocantins. Kátia Abreu é a primeira mulher na história do Brasil  a ocupar esses cargos.  

Sala das Sessões, 4 de abril de 2016

Deputado Euclides Fernandes