INDICAÇÃO Nº 21.653/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através dos órgãos competentes, retome as obras de requalificação do Parque Metropolitano de Pituaçu, localizado no bairro de Pituaçu, criado pelo Decreto nº 23.666, de 04 de setembro de 1973, atualmente paradas. 

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que por meio dos órgãos competentes, retome as obras de requalificação do Parque Metropolitano de Pituaçu, hodiernamente paradas. 

JUSTIFICATIVA

	A professora universitária de Direito Ambiental e grande estudiosa dos obstáculos e das dificuldades enfrentadas para preservação do Parque Metropolitano de Pituaçu, Aidê Batista Neves há anos luta pela “Tutela jurídica (e, por via de consequência, administrativa) do Parque Pituaçu como remanescente de Mata Atlântica, em área urbana, no Município do Salvador no Estado da Bahia”. Inclusive, esse fora tema de sua dissertação apresentada à Universidade Católica do Salvador como requisito para conclusão do Mestrado Profissional em Planejamento Ambiental¹.  
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	¹ Neves, Aidê Batista. Tutela jurídica do Parque Pituaçu como remanescente de mata atlâtica, em área urbana, no município de Salvador. Salvador, 2011, Dissertação (Mestrado Profissional em Planejamento Ambiental. Disponível em: <http://tede.ucsal.br/tde-arquivos/2/TDE- 2011-12-12T155109Z-_213/Publico/AIDE%20BATISTA%20NEVES.pdf>.Acesso em: 31 mar,2016.
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	Desde logo percebemos claramente a importância deste grande Parque Urbano, criado pelo Decreto nº 23.666, em 04 de setembro de 1973, localizado à margem da Avenida Luiz Viana Filho (Paralela), limitando-se ao Noroeste com o Centro Administrativo da Bahia, ao Leste com a Avenida Otávio Mangabeira, ao Norte com a Avenida Pinto de Aguiar e ao Sul com a Avenida Jorge Amado.  

	Mormente porquanto este possui valor supremo, insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente quando preconiza que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da CRFB).”  
 
	Proteção esta, estendida pela Constituição do Estado da Bahia, que, no seu art. 216, inciso VII, reza o seguinte: “Constituem patrimônio estadual e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem o manejo adequado do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais, históricos e culturais: os Parques de Pituaçu e São Bartolomeu.” 
 
	Originariamente com uma área de cerca de 660 (seiscentos e sessenta) hectares, no bairro de Pituaçu em Salvador, o Parque foi declarado de utilidade pública (art. 1º do Decreto nº 23.666/73), sendo as áreas particulares incluídas em seus limites desapropriadas. Hodiernamente, o Parque conta com aproximadamente 390 (trezentos e noventa) hectares, tendo perdido nesse interstício temporal, aproximadamente 270 (duzentos e setenta) hectares, “seja por sucessivas doações realizadas pelo Poder Público, seja por invasões sob o olhar complacente do mesmo Poder Público.”²
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² Neves, Aidê Batista. Op., cit., p. 92.
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	Em março do ano de 2014, na tentativa de atender os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, o então governador do Estado da Bahia assinou ordem de serviço para realização de uma ampla e bem fadada requalificação do Parque Metropolitano de Pituaçu, que ficaria a cargo da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER).  
 
	Dentre outros objetivos, as ações pretendiam, numa perspectiva ampla, garantir a reestruturação física e a valorização dos recursos naturais do local, e, numa perspectiva estrita, a implantação do parque ecoesportivo e laser, a melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência, a recuperação da ciclovia, construção de pista de skate, criação de anfiteatro para apresentações ao ar livre, implantação de iluminação e sinalização, reforma do posto de segurança e do estacionamento, recuperação dos quiosques, dentre outros.  
 
	Para tanto, para primeira etapa das obras, o investimento previsto do Governo do Estado era de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais). 
 
	Ocorre que, de acordo com informações da população do entorno do Parque e do Jornal A Tarde³, confirmadas pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, Sr. Eugênio Spengler, apenas aproximadamente 20% da requalificação prevista fora concluída. Cumprindo salientar que as obras estão paralisadas a cerca de um ano e havia a previsão de retorno, dada pelo Secretário supramencionado, para o mês de setembro de 2015, inclusive, com aporte financeiro “liberado de R$ 7 milhões para o retorno.”4 

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³O conteúdo da reportagem de Luan Santos pode ser verificado no seguinte endereço eletrônico: http://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/notícias/1702469-comunidade-cobra-retomada-das-reformas-no-parque-de-pituacu.
4 Informação colhida na reportagem do Jornal A Tarde.
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	Todavia, não houve avanço no retorno às obras de requalificação desse patrimônio do estado da Bahia, afastando baianos e turistas, que não mais realizam visitas ao Parque, fazendo-se perecer o meio ambiente e as obras situadas no parque, tais como as esculturas do acervo do grande artista baiano Mario Cravo.  
 
	Remanescente de Mata Atlântica, possuindo uma linda lagoa, reservatório este que surgiu com a construção da barragem do Rio Pituaçu em 1906, o Parque Metropolitano de Pituaçu figura com um dos raros e mais belos parques ecológicos brasileiros, situados dentro da área urbana. Sendo a maior área verde de uso público do Município do Salvador, deve ser bem estruturado, cuidado e preservado pelo Poder Público. 

	Destarte, tendo por escopo a continuidade, com o máximo de brevidade, das obras de requalificação do nosso Patrimônio Estadual e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2016

Deputada Fabíola Mansur