INDICAÇÃO Nº 21.652/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através das Secretaria da Educação do Estado da Bahia, climatize, com ar condicionado, as salas de aula das Escolas Públicas Estaduais do Estado da Bahia. 

 	A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que através da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, na pessoa do Secretário Sr. Osvaldo Barreto Filho, climatize, com ar condicionado, as salas de aula das Escolas Públicas Estaduais do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

 	A Bahia possui, hodiernamente, 1300 (mil e trezentas) escolas, aproximadamente. Assim, tenta atender, da melhor maneira possível, o mandamento constitucional, que informa no caput do art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 
 
 	 Nesse sentido, para obtenção do desenvolvimento pleno dos membros da nossa sociedade e preservação da dignidade da pessoa humana, faz-se necessário que o Estado garanta o “acesso ao ensino” obrigatório e gratuito, direito público subjetivo de todo indivíduo (art. 208, § 1º, da CRFB), da forma mais ampla possível.   
 
 	Com efeito, temos que esse “acesso ao ensino” insculpido na Carta Política não possui apenas um sentido formal, devendo ser também entendido materialmente, para salvaguardar os direitos fundamentais do cidadão. 

 	Em outras palavras, não basta que o Poder Público realize gratuitamente a matrícula dos alunos, imprescindível que se ofereça condições para o pleno desenvolvimento dos discentes, através de mecanismos que tornem melhor e mais efetivo o aprendizado, a exemplo da distribuição de livros de qualidade, do oferecimento de carteiras escolares mais confortáveis, da climatização do ambiente (tal qual a ideia dessa indicação), dentre outras medidas.    
 
  	Outrossim, é preciso assegurar o direito e valorizar os profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V, da Constituição Federal de 1988), verdadeiros heróis do nosso país, que mesmo diante das notórias adversidades, exercem com maestria o magistério.  
 
 	 Neste liame, analisando simetricamente a Consolidação das Leis do Trabalho e valendo-se das normas de proteção dos trabalhadores preconizadas pela nossa Constituição Federal, temos que se as condições do ambiente se tornarem desconfortáveis, deverão ser oferecidas ao trabalhador as condições necessárias para sua proteção, mediante, por exemplo, climatização artificial (vide, a título exemplificativo, o Capítulo V, Seção VIII da CLT, que trata Conforto Térmico e, o art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal). 
 
 	Diante disto, tanto no que concerne à proteção aos alunos das escolas do Estado da Bahia, quanto no que se refere às garantias dos educadores, o direito fundamental à educação deve ser tutelado pelo Poder Público. 
 
  	Sendo que a climatização com ar condicionado nas salas de aula das Escolas Públicas Estaduais do Estado da Bahia, figura como um dos instrumentos aptos a alcançar o fim almejado pela Administração Pública, que é o atendimento do interesse público – garantindo, por via de consequencia o direito fundamental à educação -, seja protegendo a saúde de todos no ambiente escolar, fazendo-se seu controle preventivo, uma vez que o conforto térmico é meio capaz para preservação da saúde, seja oferecendo subsídios para atuação dos educadores e desenvolvimento pleno dos educandos.   
 
 	Nestes termos, com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, e ao Secretário da Educação do Estado da Bahia, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2016

Deputada Fabíola Mansur