INDICAÇÃO Nº 21.641/2016

Indicamos, à Excelentíssima Desembargadora Dra. Maria do Socorro Barreto Santiago, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 7.033 de 06 de fevereiro de 1997 e em articulação com as Universidades Estaduais do Estado da Bahia, implemente Juizados Cíveis de Apoio ao Superendividado no âmbito do Estado da Bahia.

	A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, nas pessoas da Deputada Fabíola Mansur, do seu presidente Deputado José de Arimatéia e seus demais membros, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação a Excelentíssima Desembargadora Dra. Maria do Socorro Barreto Santiago, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que o Poder Judiciário, em articulação com o Poder Executivo, nomeadamente através das Universidades Estaduais do Estado da Bahia, implemente Juizados Cíveis de Apoio ao Superendividado no âmbito do Estado da Bahia

JUSTIFICATIVA

	O Superendividamento, para usar as palavras da grande Juíza e doutrinadora Fabiana Pellegrino, “é um fenômeno social, jurídico e econômico” da pós-modernidade, maléfico para toda a sociedade, podendo ser caracterizado, outrossim, como a falência do consumidor, que se vê manifestamente impossibilitado de pagar os compromissos assumidos em suas relações jurídicas não profissionais, exigíveis e não pagas.  
 
	A relevância da matéria retrocitada e a atenção dispensada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao assunto, que, inclusive, instalou, no dia 24 de novembro de 2015 (através do Decreto Judiciário nº 1.099, de 19 de novembro15) o primeiro Juizado Cível de Apoio ao Superendividado no País, dispensa maiores explanações acerca importância da implementação de mais mecanismos como Juizados de Apoio para tratar do referido fenômeno.     
 
	Deveras, como se faz notório, o Estado da Bahia, mormente a população que se encontra nos rincões do território, necessita de meios para aferição do superendividamento (problema), abarcando neste diapasão a vida social, econômica, financeira e pessoal dos consumidores, e soluções como às oficinas multidisciplinares de tratamento e audiência de renegociação, tendo por escopo a prevenção e o tratamento do superendividamento.  
 
	Consoante dispõe o Decreto Judiciário nº 1.099, de 19 de novembro de 2015, para materialização do supramencionado Juizado, “o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmará convênio com o Centro Universitário Jorge Amado, a fim de que essa Instituição de Ensino ceda espaço destinado ao funcionamento desse juizado de apoio ao superendividado, e disponibilize equipes interdisciplinares, coordenadas por professores das áreas de Direito, Psicologia e Administração de Empresas”.  
 
	Desiderato similar consta dessa indicação, vez que pretende que tal convênio seja firmado com as Universidades Estaduais da Bahia, sendo estas: Universidade do Estado da Bahia (UNEB); Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS); Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC); e a Universidade do Sudoeste da Bahia (UESB). Tendo por objetivo precípuo, o atendimento a população de diversas partes do Estado da Bahia.  
 
	Nesse diapasão, entendendo que o Superendividamento é um fenômeno social, econômico e jurídico, relativamente novo, faz-se necessária atuações do Poder Público, sejam elas preventivas e curativas, desde logo, para sanar eventuais malefícios advindos da falência dos consumidores.    
Destarte, com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, os membros da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm, requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe a Excelentíssima Desembargadora Dra. Maria do Socorro Barreto Santiago, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, essa indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2016

Deputada Fabíola Mansur