INDICAÇÃO Nº 21.596/2016

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que através das Secretarias da Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia,  crie aplicativo para celulares e tablets com o escopo de orientar a população baiana sobre serviços que envolvem Aids e outras DSTs, bem como os locais disponíveis para realização da Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco para Infecção pelo HIV (PEP). 

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vêm encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que através das Secretarias da Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, crie aplicativo para celulares e tablets com o escopo de orientar a população baiana sobre serviços que envolvem Aids e outras DSTs, bem como os locais disponíveis para realização da Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco para Infecção pelo HIV (PEP). 

JUSTIFICATIVA

 		Sirvo-me deste instrumento do mandato parlamentar para requerer, publicamente, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Rui Costa, que através das Secretarias da Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, nas pessoas do Excelentíssimo Secretário, Sr. Fábio Vilas Boas e do Excelentíssimo Secretário, Sr. Manoel Gomes de Mendonça Neto, respectivamente, tome providências no sentido de criar um aplicativo para celulares e tablets com o escopo de orientar a população baiana sobre serviços que envolvem Aids e outras DSTs, bem como os locais disponíveis para realização da Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco para Infecção pelo HIV (PEP). 
 
			A criação do aplicativo para celulares e tablets, aplicativo este apelidado de “Tá na Mão”, vem dando certo no Município de São Paulo. Desenvolvido pelo Programa Municipal de DST/Aids, da Secretaria Municipal de Saúde, o aplicativo tem o objetivo de informar a população os locais que podem ser realizados exames e tratamentos no Município, enfatizando o tratamento através da Profilaxia Pós-Exposição (PEP), que, infelizmente, não tem a publicidade devida entre a população. 
 
			Neste sentido, cumpre ao Poder Público baiano fomentar, ainda mais, o conhecimento de doença como Aids e DSTs, bem como as formas de tratamentos, disponíveis para o povo do Estado da Bahia. Exemplo de tratamento eficaz é a Profilaxia Pós-Exposição (PEP), que passamos a tratar em linhas abaixo. 
 
			O termo Profilaxia advém do grego prophýlaxisghk e significa precaução, cautela, sendo uma palavra bastante utilizada na medicina e na odontologia para designar métodos de prevenção de doenças em nível populacional, por meio de medidas que vão de procedimentos, como o uso de medicamentos, até os procedimentos mais complexos.  
 
			É exatamente este o fito da Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco para Infecção pelo HIV (PEP), sendo uma forma de prevenção da infecção pelo HIV, ministrando medicamentos que fazem parte do coquetel utilizado no tratamento da Aids, que devem ser tomados por quatro semanas (28 dias), sendo que os efeitos das drogas só funcionam, consoante prescreve o grande médico oncologista, cientista e escritor brasileiro, Drauzio Varella, em recente ensaio acerca do tema, disponível no site http://drauziovarella.com.br, se iniciado o tratamento em até 72 horas após a exposição ao vírus. 
 
			Conforme ensina o especialista supracitado, a chamada profilaxia pós-exposição nasceu no início dos anos 1990, época em que se contava apenas como dois ou três antivirais, a exemplo do AZT ou Zidovudina.    
 
			Em que pesem as limitações científicas dos estudos e da resistência na efetivação da utilização dos fármacos, a profilaxia medicamentosa da infecção pelo HIV tornou-se procedimento aceito por todos. Leciona o Dr. Drauzio que nos meados do ano de 1996, apareceram novos antivirais e a profilaxia ganhou mais eficácia e indicação em variadas situações, tais como: a) exposições ocupacionais, e b) exposições não ocupacionais. 
 
			Em suma síntese, as exposições ocupacionais são os casos de profissionais de saúde que sofrem lesões causadas por agulhas ou outros instrumentos perfurantes e/ou cortantes. Quanto à exposição não ocupacional ocorrem em casos de sexo sem preservativos ou de violência sexual. 
 
			Nessa esteira, em 2015 o Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais (DDAHV) da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde lançou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco à Infecção pelo HIV que tem como principal escopo ampliar as formas de intervenção para evitar novas infecções pelo HIV. O chamado PCDT de PEP apresenta um texto simplificado, breve e objetivo, primando pela qualidade das recomendações e pela tutela preventiva da saúde.  
 
			No supracitado Protocolo são disponibilizadas informações acerca da avaliação do risco da exposição, dispondo sobre o atendimento inicial (após a exposição ao HIV) até a efetivação do procedimento em casos de exposição com risco significativo de transmissão do HIV.  
 
			Convém repisar que a avaliação do status sorológico da pessoa exposta deve sempre ser realizada em situações de exposição consideradas de risco significativo de transmissão do HIV, não sendo indicada quando a pessoa exposta já se encontrar infectada pelo HIV (infecção prévia à exposição) ou quando a infecção pelo HIV puder ser descartada na pessoa fonte. Outrossim, a PEP não deve ser utilizada em exposições sucessivas, uma vez que seus efeitos colaterais pelo uso repetitivo são desconhecidos em pessoas HIV negativas, cabendo ressaltar que a Profilaxia Pós-Exposição não substitui outras maneiras (primárias) de prevenção, como o uso da camisinha. 
 
 		Seguindo essa linha de prevenção, em dezembro do ano de 2015 a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, repise-se, criou um aplicativo de celular e tablets em que é possível calcular o risco de contrair o HIV, de acordo com as características de uma relação sexual executada. O aplicativo “Tá na Mão”, consoante apontado em linhas anteriores, é um guia de orientações e serviços que envolvem Aids e outras DSTs naquele município, levando informações acerca dos endereços que os testes podem ser realizados, dos locais em que pode-se ter acesso à Profilaxia Pós-Exposição e retiradas de camisinhas.  
 
 		Ainda não é possível calcular com exatidão a porcentagem de redução de infecções em decorrência do aplicativo naquele Município, todavia, a iniciativa apresenta-se bastante salutar, uma vez que a tutela preventiva da saúde afigura-se como um fim a ser fomentado pelo Poder Público. A uma porquanto reduz as despesas com o acompanhamento e tratamento do vírus, a duas porque objetiva salvaguardar o direito constitucional à saúde, insculpido em nossa Lei Maior. 

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2016

Deputada Fabíola Mansur