INDICAÇÃO Nº 21.587/2016
	
	Indica ao Governador do Estado da Bahia que determine a abertura das Farmácias Populares (28) que funcionavam através convênio entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) e o Ministério de Saúde do Governo Federal, bem como abastecer os 13 laboratórios do Estado, voltados para o atendimento público
	
	Deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, Art. 1º., III, Art. 6º. e Art. 196, todos da Constituição Federal, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, para que o mesmo determine a adoção de procedimentos por parte da Secretaria de Saúde com vistas a reabertura das 28 (vinte e oito) Farmácias Populares conveniadas com o Governo Federal e os 13 (treze) laboratórios que se encontram fechados indevidamente, visando assim a melhoria no atendimento ao publico necessitado. 
	
	                                                     JUSTIFICATIVA
	
	Tal indicação fundamenta-se, no princípio Constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, bem como no que está previsto na Constituição, relacionado à Saúde como DIREITO FUNDAMENTAL DE CADA CIDADÃO. 
	Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
	“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das ideias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana”. 
	 
	Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve estar a serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso). 
	Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte: 
	Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem. 
	I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde.  
	II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 
	
	É o que busca a presente indicação. Assegurar a dignidade e tratamento digno a todos que necessitem fazer uso da compra de medicamentos com preços mais em conta, bem como a utilização dos laboratórios de análises, constantes de convênios entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde (Sesab) e o Ministério da Saúde do Governo Federal. 
	É Cediço que a situação econômica/Social existente atualmente no nosso Pais, não condições para que se fechem órgãos ou entidades que visem o bem publico, principalmente para uma camada mais carente de recursos financeiros. 
	Lembramos, para finalizar, que a saúde é desejada por todos e como tal é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º. que diz: 
	Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
	
	Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art.  196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 
	
	“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

	Diante do exposto, fazemos a presente indicação ao Excelentíssimo Governador Rui Costa, afim de que autorize a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia a reabrir essas farmácias e Laboratórios, fechados indevidamente, visando com isso, oportunizar o atendimento ao público com medicamentos e serviços mais baratos. 

	Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2016
	
	Deputado Alan Sanches