INDICAÇÃO Nº 21.572/2016
	
	Indico, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, em parceria com as Secretarias de Administração Penitenciária e Ressocialização, de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e de Segurança Pública que determine a vedação do uso de algemas em presas ou internas parturientes. 
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Sirvo-me deste instrumento do mandato parlamentar para requerer, publicamente, ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Rui Costa, ao Exmo. Sr. Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Sr. Nestor Duarte Neto, ao Exmo. Sr. Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Sr. José Geraldo dos Reis Santos e ao Exmo. Sr. Secretário Segurança Pública, Sr. Maurício Teles Barbosa, que tomem providências no sentido de proibir o uso de algemas em presas ou internas parturientes. 
	Necessário se faz enfatizar, inicialmente, que a nossa República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e, consoante estabelece a Lei Maior do nosso País, tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput e inciso III da CRFB).  
	Imperioso ressaltar, a despeito do supracitado princípio norteador do nosso Estado, que este é um direito fundamental auto-aplicável a todos, inclusive às pessoas que cometeram erros em face da sociedade e aos nascituros, que têm seus direitos assegurados desde a concepção (art. 2º do Código Civil). 
	Neste diapasão, mister frisar que a Carta Magna assegura às presas o respeito a integridade física e moral, bem como, impõe que não haverá penas cruéis e nenhuma pena passará da pessoa do condenado (incisos XLIX, XLVII e XLV, respectivamente, do art. 5º da Lei Fundamental), configurando o uso de algemas em presas e internas parturientes uma infração teratológica aos direitos fundamentais preconizados pela  Lei Maior do nosso Estado.  
	 
	Importante salientar, ainda, que tais direitos, consoante assevera o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, possuem aptidão para produção de efeitos imediatos, em outras palavras, presas e internas parturientes não podem ser algemadas sob pena de violação direta dos seus direitos fundamentais e dos nascituros. Sendo importante realçar que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais, conforme prescreve o § 2º do art. 5º da Carta Magna.  
	No sentido de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, entidades prototoras dos direitos humanos, a exemplo das Nações Unidas, que, por meio da resolução 2010/16 de 22 de julho de 2010 editou “regras para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”, objetivando, dentre outros escopos, salvaguardar os direitos humanos das grávidas, vêm envidando esforços para mitigar e até mesmo extirpar os tratamentos cruéis de sistemas penitenciário perversos em todo o mundo. 
	Hodiernamente, existem políticas públicas que possuem o escopo de salvaguardar a dignidade da pessoa humana das gestantes que se encontram privadas de sua liberdade.  Convém citar, nesse liame, a Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009, que deu nova redação à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), que objetivou resguardar o direito das gestantes e parturientes estabelecendo em seu 2º que “a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.”  
	Ocorre que na prática, constantemente a Lei não é observada.  
	Em recente publicação, o Jornal Correio da Bahia1 afirmou que “em Salvador, por exemplo, as detentas são obrigadas a se afastar dos filhos aos seis meses de idade”. Corroborando com a afirmação supracitada e explicando, em parte, as motivações da não observância da Lei a Juíza da Vara de Execuções Penais, Dra. Andremara dos Santos, fala, na mesma reportagem, que “o período do aleitamento é respeitado por ser um direito. O ambiente não tem aparato para o desenvolvimento da criança. O que está em jogo é o equilíbrio emocional e o aprisionamento dela. Estudos comprovam que elas passam a agir como se presas estivessem”.  
	Impressiona os relatos de algumas mulheres que passaram pela desagradável experiência de serem algemadas antes, durante e depois do parto, cabendo citar relatos de uma presa de codinome Érica Paranhos, descritos na reportagem do Jornal Correio da Bahia: “Ter filho lá dentro é a pior coisa do mundo. O normal é parir algemada. Como o meu parto foi cesariana, o médico teve de pedir pra tirar, para que eu pudesse tomar a anestesia. Depois de parir fui algemada pelo pé e pela mão”. Outra de codinome Rosângela conta que quando sentiu as dores do parto, falou para a agente e foi algemada até o hospital Roberto Santos, onde pariu. Quando por qualquer motivo a agente que a acompanhava precisava se ausentar, Rosângela voltava a ficar algemada. 
	Atualmente, segundo dados do Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, sendo aproximadamente 610.000 presos, atrás apenas dos Estados Unidos (aproximadamente 2,2 milhões), China (aproximadamente 1,6 milhões) e Rússia (aproximadamente 674.000). As mulheres correspondem aproximadamente 7% desse total, de acordo com o Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), tendo aumentado 256% entre o período de 2000 e 2012. 
	Infelizmente o Estado da Bahia possui a terceira maior população carcerária do Nordeste ficando atrás, apenas, de Pernambuco, com 1.825 e Ceará, com 866. De acordo com levantamento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), no ano de 2015, 595 mulheres estão encarceradas. Destas, 412 (quatrocentos e doze) em regime provisório, 116 (cento e dezesseis) em regime fechado, 62 (sessenta e duas) em regime semiaberto, 4 (quatro) com medida de segurança e 1 (uma) em regime aberto. 
	No Brasil, a Bahia figura em 12º no número de presas femininas. O ranking é liderado por São Paulo, com 23.199 e tem o estado do Amapá na última colocação, com 112 presas, segundo dados do Ministério da Justiça. 
	Como se pode notar, a população carcerária feminina cresce cada vez mais. Logo, por silogismo, temos que os efeitos perversos do uso de algemas em mulheres antes, durante e no período posterior ao parto, mantendo-se o status quo, se perpetuarão, devastando a dignidade das gestantes/mães e os direitos das nascituro/crianças.  
	Por todo o exposto, apelamos para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, em parceria com as Secretarias de Administração Penitenciária e Ressocialização, de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e de Segurança Pública, para que medidas urgentes sejam concretizadas no sentido de proibir o uso de algemas em presas ou internas parturientes. 
	Nesse sentido, com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, e aos Secretários de Administração Penitenciária e Ressocialização, de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e de Segurança Pública, essa indicação para a apreciação.
	
	Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2016
	
	Deputada Fabíola Mansur