REQUERIMENTO Nº 8.625/2015

	Exmo. Senhor 
	Deputado MARCELO NILO 
	M.D. Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. 

	Senhor Presidente 

	O deputado, que a esta subscreve, vem, perante V. Exa. com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial em comemoração ao aniversário de 26 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente,  a ser realizada no dia 11/08/2016, às 14h. 
	
	O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi instituída pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pe-las diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: 
	
	A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a dis-cussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a cri-ança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Cri-ança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990. 
	
	Com o peso de mais de um milhão de assinaturas, que não deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou co-mum denominar "entulho autoritário" - que nessa área se identificava com o Código de Menores - a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscre-veu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudan-ça pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de País. 
	
	Mas o que representou de fato a adoção desse novo paradigma? Inaugurou-se no País uma forma completamente nova de se perceber a criança e o adolescente e que vem, ao longo dos anos, sendo assimilada pela sociedade e pelo Estado. Isso porque a realidade não se altera num único momento, ainda mais quando o que se propõe é uma profunda mudança cultural, o que certamente não se produz numa única geração. 
	
	Tinha-se, até então, no Brasil, duas categorias distintas de crianças e adolescentes. Uma, a dos filhos socialmente incluídos e integrados, a que se denominava "crianças e adolescentes". A outra, a dos filhos dos pobres e excluídos, genericamente denominados "menores", que eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe. A eles se destinava a antiga lei, baseada no "direito penal do menor" e na "doutrina da situação irregular". 
	
	Essa doutrina definia um tipo de tratamento e uma política de atendimento que variavam do assistencialismo à total segregação e onde, via de regra, os "menores" eram simples objetos da tutela do Estado, sob o arbítrio inquestionável da autoridade judicial. Essa polí-tica fomentou a criação e a proliferação de grandes abrigos e internatos, onde ocorriam toda a sorte de violações dos direitos humanos. Uma estrutura verdadeiramente monstru-osa, que logrou cristalizar uma cultura institucional perversa cuja herança ainda hoje se faz presente e que temos dificuldade em debelar completamente. 
	
	A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem "sujeitos de direitos", considerados em sua "peculiar con-dição de pessoas em desenvolvimento" e a quem se deve assegurar "prioridade absolu-ta" na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dota-ções orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do País. 
	
	Outros importantes preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que marcam a ruptura com o velho paradigma da situação irregular são: a prioridade do direito à convi-vência familiar e comunitária e, consequentemente, o fim da política de abrigamento in-discriminado; a priorização das medidas de proteção sobre as socioeducativas, deixando-se de focalizar a política da infância nos abandonados e delinquentes; a integração e a articulação das ações governamentais e não governamentais na política de atendimento; a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a auto-ria de ato infracional; e a municipalização do atendimento; só para citar algumas das alte-rações mais relevantes. 
	
	Emilio García Méndez afirma que a ruptura substancial com a tradição do menor latino-americana se explica fundando-se na dinâmica particular que regeu os três atores funda-mentais no Brasil da década de 80: os movimentos sociais, as políticas públicas e o mun-do jurídico (MÉNDEZ, 1998, p. 114). 
	
	Outra consequência dos avanços trazidos pela Constituição da República (1988), pela Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e, no âmbito local, também pela Lei Orgânica do Distrito Federal (1993) é a substituição do termo "menor" por "criança" e "adolescente". Isso porque a palavra "menor" traz uma ideia de uma pessoa que não possui direitos. 
	
	Assim, apesar de o termo "menor" ser normalmente utilizado como abreviação de "me-nor de idade", foi banido do vocabulário de quem defende os direitos da infância, pois remete à "doutrina da situação irregular" ou do "direito penal do menor", ambas supera-das. 
	
	Além disso, possui carga discriminatória negativa por quase sempre se referir apenas a crianças e adolescentes autores de ato infracional ou em situação de ameaça ou violação de direitos. Os termos adequados são criança, adolescente, menino, menina, jovem. 
	
	O conceito de criança adotado pela Organização das Nações Unidas abrange o conceito brasileiro de criança e adolescente. Na Convenção Sobre os Direitos da Criança, "enten-de-se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformida-de com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes" (art. 1º - BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, 22 nov. 1990. Seção I, p. 22256). 
	
	Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente "considera-se criança, para os efei-tos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade" (art. 2°). Dessa forma, os efeitos pretendidos, relativamente à prote-ção da criança no âmbito internacional, são idênticos aos alcançados com o Estatuto bra-sileiro. 
	
	A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal, com esta redação: "§ 3º Os tratados e convenções internacio-nais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacio-nal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalen-tes às emendas constitucionais". 
	
	Se antes dessa modificação não era exigido quorum especial de aprovação, os tratados já incorporados ao ordenamento jurídico nacional anteriormente à Emenda 45, em razão dos princípios da continuidade do ordenamento jurídico e da recepção, são recepcionados pela Emenda 45 com status de emenda constitucional. 
	
	Nesse sentido: CALDAS, Vivian Barbosa. Os tratados internacionais de direitos humanos. A primeira diferenciação advinda do Estatuto foi a conceituação de criança (aquela até 12 anos incompletos) e adolescente (de 12 a 18 anos), e o tratamento diferenciado para ambos. 
	
	O Estatuto criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e as-sistência social. Ficou estabelecido o fim da aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioe-ducativas em caso de cometimento de atos infracionais. 
	
	Sendo assim, propomos a realização de uma sessão especial para homenagear o livro mais lido no mundo com aproximadamente 3,9 bilhões de cópias onde encontramos nele mensagens de amor, fé, esperança. 
	
	P. deferimento. 
	
	Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2015. 
	
	José de Arimatéia 
	Deputado Estadual - PRB