REQUERIMENTO Nº  8.604/2015

Ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Deputado Marcelo Nilo.

URGENTE!

	O presente signatário, em nome da Bancada de Oposição nesta Assembleia Legislativa, com fulcro no art. 130,  do Regimento Interno, vem requerer que seja decretada a nulidade da 3ª Reunião conjunta das Comissões de constituição e Justiça, Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e Infra – estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, realizada no dia 10 de dezembro de 2015, porquanto, no desenrolar dos trabalhos não observou a aplicação do Regimento Interno desta Casa, tornando nula  de pleno direito, pelos motivos a seguir alinhados.

	Quando da abertura dos trabalhos fora verificado a quorum de abertura considerando o número de Deputados de todas as Comissões que se reunião naquela ocasião. Aberta a reunião, quando entrou em pauta a votação do Segundo projeto, que seria a PEC n. 148/2015, fora requerido pelo Deputado Sandro Régis, líder da Bancada e membro das Comissões, a verificação do quorum para a continuidade da sessão , que implica na verificação no âmbito das Comissões originalmente convocadas, esclarecendo, que o a questão de ordem não cingiu-se à quorum de votação, mas de quorum de continuidade de  sessão. 

	O Deputado que presidia as reunião das comissões conjunta, somente procedeu a verificação do quorum no âmbito da CCJ, como se o requerimento fosse o de quorum de votação, em grave equívoco, que inquinou de nulidade a continuidade da sessão e da votação da referida PEC.

	Com todas as venias, por se tratar de reunião conjunta das Comissões  a continuidade da mesma, como se deu para a abertura dos trabalhos, durante todo o processo e desenrolar dos trabalhos, necessário seria a presença do quórum de maioria absoluta em todas as Comissões referenciadas.

	Conforme preconiza o art. 74, parágrafo Único , o Regimento interno, quando da realização da reunião conjunta de duas ou mais Comissão, a apuração do quorum, se dará considerando o número mínimo para Comissão isolada.

	ART - 74 - Por motivo de urgência ou conveniência dos trabalhos, 2 (duas) ou mais Comissões reunir-se-ão em sessão conjunta por convocação do Presidente da Assembleia ou da maioria dos seus membros.

	Parágrafo único - Na apuração do quorum para a sessão conjunta será considerado o número mínimo para cada Comissão isolada.

	Com efeito, é necessário a verificação em todas as comissões, independente, da matéria do projeto, com o quorum mínimo, por comissão.

	À toda evidência, a não verificação do quorum em todas as comissões, mesmo tendo sido requerido, se constitui em nulidade insanável, porquanto, não fora considerado o quorum mínimo em todas as comissões ali reunidas.

	Outrossim, a ata da reunião, não reproduziu fidedignamente o ocorrido na sessão, bastando cotejá-la, com a gravação da referida reunião.

	Face ao exposto, requer seja declarada a nulidade da  3ª Reunião conjunta das Comissões de constituição e Justiça, Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e Infra – estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, realizada no dia 10 de dezembro de 2015, suspendo a ordem do dia do dia 15 de dezembro de 2015, porquanto, a referida PEC n. 148/2015, encontra-se na ordem do dia para votação.

	P. deferimento.

	Salvador, em 14 de dezembro de 2015

	SANDRO DE OLIVEIRA RÉGIS
	Dep. Estadual Líder da Oposição