REQUERIMENTO Nº  8.588/2015 

Registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária, DO Cooperativismo e das Organizações da Sociedade Civil - OSCs.  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

A Deputada infrafirmada vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 130 da Resolução n° 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, REQUERER a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária, do Cooperativismo e das Organizações da Sociedadde Civil – OSCs, de caráter suprapartidário, com o propósito de fortalecer e difundir tais práticas na sociedade baiana, bem como para contribuir no aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas.  
A Economia Solidária é uma forma de produção e interação social que preconiza a distribuição da riqueza econômica valorizando o ser humano ao invés do capital, norteado por princípios como o do cooperativismo, da autogestão, da solidariedade, da valorização do trabalho humano, e da justiça social.     
O segmento revela significativa importância na geração de trabalho e renda, através de cooperativas, associações, clubes de troca e redes de cooperação, em atividades que refletem na produção de bens, na prestação de serviços, nas finanças solidárias, nas trocas, no comércio justo e no consumo solidário.  
A cooperação entre os atores reflete um conjunto grande de atividades, que através da autogestão se solidarizam em torno de questões de dimensão econômica. Essa atuação implica na reversão da lógica capitalista, ao se opor à exploração do trabalho e dos recursos naturais, considerando o ser humano na sua integralidade como sujeito e finalidade da atividade econômica.  
Nesse delinear o Estado da Bahia editou a Lei nº 12.368/2011, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária e criou os centros púbicos de economia solidária. E diante do avanço nas políticas públicas, é crescente a necessidade de aprimoramento das ações estatais, sobretudo em temáticas como o fortalecimento do marco regulatório e a carga tributária incidentes em entidades do setor.  
 
Cada vez mais, as pessoas têm compreendido, que sozinho é mais difícil competir com os grandes empreendimentos e que a soluções na maioria das vezes está na construção coletiva, que amplia a participação social, promove o empoderamento feminino e o protagonismo juvenil.   
Por seu turno, o Cooperativismo é um movimento econômico e social de organização democrática constitucionalizada, que visa, sobretudo, o reconhecimento, o estimulo, o tratamento tributário diferenciado e à independência em relação ao estado (Art.5º, XVIII; 146, III, c; Art.174).   
As Sociedades Cooperativas são empreendimentos capazes de reduzir a pobreza, promover a inclusão econômica e social e viabilizar o desenvolvimento econômico da comunidade onde estão inserida, podendo atuar por meio de vários segmentos, denominados ramos, como, por exemplo, agropecuário, mineração, transporte, crédito, saúde, trabalho, educação, dentre outros.  
Tamanha é a importância do Cooperativismo, que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu e declarou o ano de 2012 como o Ano Internacional do Cooperativismo. Segundo dados recentes, no mundo, mais de 800 milhões de pessoas estão envolvidas em algum setor do cooperativismo, que é responsável por 100 milhões de postos de trabalho.    
A intenção do empreendimento cooperativo é a comunhão de esforços de seus sócios para o exercício de uma atividade econômica, sem fins lucrativos, mas, com finalidade econômica, objetivando melhores resultados para cada um deles e para a comunidade na qual estão inseridos.   
Por tratar-se de sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, baseadas em ajuda mútua e promotoras de geração e distribuição de renda, democraticamente geridas, constituídas para prestar serviços de qualquer gênero ou atividade. É a cooperativa uma forma digna, leal e eficiente de enfrentamento das desigualdades sociais e das formas diversas de exclusão socioeconômica, reduzindo as mazelas geradas pelas sociedades excessivamente centradas no mercado, no lucro individual e na expropriação.   
Observando esta vertente, o estado da Bahia promulgou em janeiro de 2009, a lei estadual n.º 11.362/2009, que instituiu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, regulamentada pelo Decreto n.º 13.148/2011, tais regramentos se somaram as disposições constitucionais, do código civil e, da lei n.º 5.764/1971 que institui a Política Nacional do Cooperativismo. Além disso, no final de 2014, o Governo da Bahia, por intermédio do Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP, vinculado à Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, publicou o Plano de Desenvolvimento do Cooperativismo da Bahia, contendo orientações para realização de ações em prol do desenvolvimento e fomento deste relevante segmento social.  
As Organizações da Sociedade Civil – OSC's promovem a defesa dos indivíduos e da coletividade, contribuindo decisivamente para as transformações políticas, econômicas e sociais, através de projetos sociais com finalidade pública. 
É notório a necessidade de instrumentalizar as relações entre Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, tendo como propósito primordial, assegurar transparência e segurança jurídica no desempenho de suas atividades. 
Nesse sentido, importante destacar a atuação da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, composta por mais de 18 redes e 74 organizações. Pautado num movimento de pelo menos duas décadas, que que diversos segmentos da sociedade civil brasileira, empreendem iniciativas para aperfeiçoar o ambiente social e legal de atuação de organizações sem fins lucrativos e de interesse público no país. 
A presidenta Dilma promulgou a Lei Nacional 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas gerais para as parcerias entre Organizações da Sociedade Civil – OSCs e o Poder Público e define diretrizes para a política de fomento e colaboração. E nesse sentido, recentemente, o Estado da Bahia instituiu Grupo de Trabalho objetivando a regulamentação em âmbito estadual, o que será muito salutar para as parcerias com o poder público. 
A construção de um ambiente favorável e seguro para o envolvimento dos cidadãos e cidadãs em causas públicas é primordial para que as organizações atuem com legitimidade e transparência, assegurando o bom desempenho de suas atividades. 
De modo, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária, do Cooperativismo e das Organizações da Sociedade Civil – OSCs tem o propósito de desenvolver, fomentar e discutir políticas públicas em prol dos segmentos, o que poderá significar um grande avanço para o Estado da Bahia.   
Por todo exposto, diante da importância e da correlação entre os temas, requero a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária, do Cooperativismo e das Organizações da Sociedade Civil - OSCs, com sede nesta Casa Legislativa e composta por todos os subscritores do presente requerimento e ainda pelos demais deputados que a ela vierem a aderir, destacando que fora aprovado o Regimento (anexo I), elaborada a ata de fundação (anexo II), e por votação unanime, esta parlamentar signatária foi eleita a primeira coordenadora perante esta Casa.   
 
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015.  
   
NEUSA CADORE 
Deputada Estadual PT/BA 

(ANEXO I) 
ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DO COOPERATIVISMO   

Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária e do Cooperativismo e das Organizações da Sociedade Civil – OSCs, instituída com o propósito de fortalecer e difundir tais práticas na sociedade baiana, e contribuir no aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas. Submetido à apreciação dos cofundadores, o Regimento foi aprovado pela sua unanimidade e na oportunidade foi eleita coordenadora a Deputada Neusa Cadore, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger a Comissão Executiva.  
  
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2015.  
  
NEUSA CADORE 
Deputada Estadual PT/BA 

  

  (ANEXO II) 
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DO COOPERATIVISMO.  
A Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária e do Cooperativismo, constituída nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, reger-se-á pelas seguintes cláusulas e artigos:  

I - DO OBJETO   
Art.1º A Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária e do Cooperativismo tem caráter suprapartidário, e tem por fim fortalecer e difundir tais práticas na sociedade baiana.   
Art.2º São objetivos da Frente Parlamentar:  
 I. Promover ações direcionadas à promoção, difusão e aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas;   
II. Realizar seminários, audiências públicas, eventos, debates em prol da Economia Solidária e do Cooperativismo, buscando fomentar e desenvolver estes segmentos;    
III. Articular e integrar as atividades da Frente Parlamentar, observando, especialmente, a Política Estadual do Cooperativismo, a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária e a normatização correlata;     
IV. Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade;     
V. Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas e governamentais.    
Art.3º A Frente será constituída por membros:   
I. Efetivos: os parlamentares que a integrarem no ato de sua constituição, bem como aqueles que postularem sua participação por simples requerimento de adesão;   
II. Colaboradores: as entidades, movimentos representativos da sociedade civil organizada e órgãos públicos, que tenham entre seus fins institucionais ou programáticos a defesa da economia solidária e/ou do cooperativismo.   

II - DOS DIREITOS E DOS DEVERES    
Art.4º São direitos dos componentes da Frente:     
I. Comparecer às reuniões convocadas e usar do direito a palavra;   
II. Votar e ser votado nas eleições para coordenação e vice-coordenação;   
III. Participar das delegações ou comissões que vierem a ser constituídas para os fins previstos neste Estatuto;   
IV. Convocar a assembleia, mediante ratificação de ao menos 1/3 dos seus membros.  
Art.5º Os componentes da Frente se obrigam a comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias que forem convocadas, bem como a cumprirem as tarefas que lhes forem atribuídas pela Comissão Executiva.    

III - DA COORDENAÇÃO     
Art.6º A Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária e do Cooperativismo e será dirigida por uma Comissão Executiva composta de 1 (um) coordenador e de 3 (três) vice-coordenadores.   
Art.7º Compete ao coordenador:     
I. Representar a Frente em suas atividades;     
II. Convocar e presidir as reuniões;     
III. Fazer cumprir as resoluções definidas nas reuniões;     
IV. Apresentar, anualmente, um relatório das atividades da Frente e a proposta do programa para o ano seguinte.   
Art.8º O coordenador, nas suas faltas e impedimentos, será substituído, hierarquicamente, pelos vice-coordenadores.   
Art.9º Compete a Comissão Executiva:  
I. Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;  
II. Nomear as comissões e grupos de trabalho;  
III. Organizar o programa de atividade da Frente;  
IV. Propor alteração e decidir sobre as omissões deste estatuto;  
V. Firmar acordos e parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas;  
Art.10 Os membros da Comissão Executiva serão eleitos em votação aberta, pela maioria dos presentes à reunião convocada para tal fim, e seus mandatos terão a duração de dois anos, podendo ser reeleitos para idêntico e novo período.  

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS  
Art.11 As decisões da Frente serão tomadas por maioria simples dos votantes, inclusive para alteração deste estatuto, presente a maioria absoluta dos membros em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.   
Art.12 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada, e em nenhuma hipótese poderá funcionar sem a presença de deputado membro.  
 
P.deferimento. 

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2015 

Deputada Neusa Cadore