REQUERIMENTO N° 8.547/2015

Requer o Registro da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Bahia.

Os Deputados infrafirmados, vêm, na forma da Resolução 1.193 de 17 de janeiro de 1985, requerer o registro da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Bahia em consonância com a Resolução 117/2013.

					JUSTIFICATIVA

 	A Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Bahia composta pelos Deputados signatários deste documento foi instituída para acompanhar proposições e outras atividades da Assembleia Legislativa que tratam das questões inerentes à Indústria da Bahia e seu desenvolvimento tendo em vista a seguinte justificativa:

	Segundo dados oficiais, a indústria baiana tem registrado queda constante nos últimos meses. Em janeiro de 2015, por exemplo, foi registrado um desempenho negativo de (-3,4%) se comparado com o mês de dezembro de 2014. Tal desempenho colocou a Bahia em 8° lugar frente aos outros quatorze estados que participam da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional – PIMPF-R

	No mês de janeiro de 2015, se comparado ao igual mês do ano anterior, a produção física da indústria de transformação baiana apresentou queda de 12,4%, tendo como os dos principais pontos de retração os segmentos de Refino de Petróleo e Biocombustíveis (-50,7%, tendo como principal causa, a paralisação em importante unidade produtiva), destacou-se neste segmento a redução na fabricação de itens como óleo diesel, óleos combustíveis, naftas para a petroquímica, gasolina automotiva e gás liquefeito de petróleo – GLP), Equipamentos de Informática, Metalurgia (-21,6%, pela menor produção de barras, perfis e vergalhões de cobre e de ligas de cobre, lingotes, blocos ou placas de aço ao carbono, vergalhões de aços ao carbono e fios de cobre refinado ou de ligas de cobre). Ademais, os segmento de bebidas também tiveram retração (-17%, causados pela menor produção de cervejas, chope e refrigerantes), Minerais não Metálicos (-13,5%, elementos pré-fabricados para construção civil de cimento ou concreto e massa de concreto) e Produtos Químicos (-2,4%, redução na produção de policloreto de vinila PVC, amoníaco, butadieno não saturado e uréia).

	Ademais, dos onze segmentos industriais da Bahia pesquisados, ressalta-se que somente cinco apresentaram resultados positivos. O setor de Veículos Automotores teve principal contribuição positiva sobre o total da indústria 145,2%, o de Celulose e Papel com 16,5% (Pelo aumento na produção dos itens pastas químicas de madeira – celulose), Couro e Calçados (9,3%, maior produção de tênis de material sintético), Alimentos (5,6%, aumento na produção de tortas, bagaços, farelos e outros resíduos da extração do óleo de soja, óleo de soja refinado e em bruto) e Borracha e plástico (1,4%).

	O ano de 2015 iniciou-se, portanto, com um desaquecimento do setor industrial (brasileiro e baiano), reflexo de uma conjuntura econômica de retração em níveis domésticos e internacionais, principalmente pelos baixos preços das Commodities, com cerca de 1,38% de queda na atividade industrial, tendo a previsão de recuperação (+2,40%) somente a partir do ano 2016.

	Considerando o peso da indústria baiana na composição do PIB do estado, com mais de 35% de representação no mesmo, e ainda por sua representatividade frente a indústria nacional, propomos a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Bahia para que sejam fortalecidas e ampliadas as políticas de investimento já realizadas pelo governo do estado visando maior desenvolvimento socioeconômico regional.

	Pelo exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Bahia, com sede nessa Casa Legislativa, composta por todos os Deputados subscritos nesse requerimento e pelos demais que vierem a aderir.

					Termos em que		
					Pede-se deferimento.

			        Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.

					ÂNGELO CORONEL

						ANEXO 01

Estatuto da Frente Parlamentar de Apoio à Industria do Estado da Bahia

I -  Da finalidade e sede

Art. 1° - A Frente Parlamentar de Apoio à Indústria do Estado da Bahia doravante designada neste Estatuto como Frente, com atuação na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com caráter supra-partidário e mandato até o término da atual Legislatura, instituída para acompanhar os processos legislativos e outras atividades que apresentem relação, direta ou indireta, com a questão da Indústria da Bahia, bem como para atuar conjuntamente com a sociedade civil organizada, no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não-governamentais com o objetivo de alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento, reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2° - A Frente, integrada por Deputados Estaduais filiados, com sede e foro em Salvador, Bahia, assume como objetivos, entre outros relacionados à Indústria:

a) Observar as Convenções Internacionais que o Brasil faz parte que tenham relação com as questões sobre a Indústria do Estado da Bahia.

b) Propor audiências públicas para discutir temas relevantes sobre questões da Indústria do Estado da Bahia.

c) Realizar solenidades, simpósios, seminários e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema com a participação direta da sociedade civil organizada visando à conscientização e formação de opiniões a respeito dos temas relacionados ao comércio e ramo empresarial.

d) Lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação sobre a Indústria do Estado da Bahia, asseguradas as emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão.

e) Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento  e junto à sociedade civil.

f) Propor legislação que proporcione a ampliação da participação popular nas decisões relacionadas à Indústria do Estado da Bahia.

g) Servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil organizada que tratam das questões relacionadas à Indústria do Estado da Bahia.

h) Incentivar e articular a criação de frentes parlamentares em defesa da Indústria do Estado da Bahia pequenas empresas nas Câmaras de Vereadores dos demais municípios baianos.

i) Acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir salvaguardas comerciais nos programas a cargo do Poder Executivo Local, além de rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação que regulamente da Industria do Estado da Bahia.

j) Acompanhar a concepção e a implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a questão da Indústria do Estado da Bahia.

k) Acompanhar a concepção e a implementação das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos, tendo em vista assegurar o cumprimento da legislação privada.

l) Atuar como catalisador de demandas da sociedade em relação a questão da Indústria do Estado da Bahia.

m) A formação de grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas voltadas a temas relacionados à Indústria do Estado da Bahia.

II – Da Direção

Art. 3° - Compõe a frente:

I – a Assembleia Geral, composta dos Parlamentares filiados à frente;

II – o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente (Parlamentar)

b) 1 (um) Vice-Presidente (Parlamentar)

c) 1 (um) representante da sociedade civil, eleito em Assembleia Geral

III – o Conselho Consultivo, integrado por:

a) 4 (quatro) ssecretários parlamentares

b) Consultores especialistas e membros da sociedade civil com notório saber, convidados pelo Conselho Executivo para assessoria em temas específicos.

c) Tem assento permanente no Conselho Consultivo 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB, e (três) representantes dos diversos ramos industriais, eleitos em Assembleia - geral, indicados pelo Conselho Executivo.

§ 1° - O mandato dos membros do Conselho Executivo, Conselho Consultivo e dos Consultores efetivos será de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 2° - A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração ou ajuda de custo.

§ 3° - A frente poderá ser ampliada com a participação, na condição de membros colaboradores de entidades representativas da sociedade civil organizada que tenham entre seus fins institucionais um ou mais dos objetivos previstos no caput e seus incisos.

Art. 5° - É vedada à Frente a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.

Art. 6° - Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Consultivo

III – supervisionar a atuação do Conselho Consultivo

IV – promover as alterações necessárias à este Estatuto

§ 1° - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente sempre que convocada.

§ 2° - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

§ 3° - Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião.

Art. 7° - Compete ao Conselho Executivo:

I – elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente

II – tomar decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente.

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade de, no mínimo, um ano.

IV – convocar a Assembleia Geral.

V – nomear comissões e grupos de trabalho, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

VI – organizar o programa de atividades da Frente Parlamentar.

VII – examinar, em conjunto com grupos de trabalho, estudos, pareceres, teses e trabalhos que possam subsidiar suas atividades.

VIII – propor alterações do estatuto.

IX – firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos, com entidades privadas ou associações visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas sobre as micro e pequenas empresas.

§ 1° - São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente na Assembleia Legislativa do Estado

II – representar a Frente junto a entidade públicas e privadas.

III – convocar reuniões do Conselho Executivo

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral.

V – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo.

VI – tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 2° - São atribuições do Vice-Presidente, em caso de ausência do Coordenador:

I – representar a Frente

II – convocar reuniões do Conselho Executivo

III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral

Art. 7° - Compete ao Conselho Consultivo assessorar o conselho Executivo e a Assembleia Geral para o cumprimento dos objetivos da Frente.

§ 1° - Poderão integrar o Conselho Consultivo, além de Deputados Estaduais, Vereadores de cidades situadas no território do estado e outros agentes políticos, empresários e especialistas dos campos do direito e áres afins.

§ 2° - A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando.

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para os consultores efetivos.

II – o ingresso de novos filiados.

III – a desfiliação voluntária ou compulsória

Art. 10°  - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

			Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.

					ÃNGELO CORONEL
					
                                                  Deputado Estadual

					    ANEXO  02

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À INDÚSTRIA DO ESTADO DA BAHIA

Aos 20 de outubro do ano de dois mil e quinze, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Bahia composta pelos deputados signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Assembleia Legislativa que tratam das questões comerciais e empresariais, obedecendo seu Estatuto (Anexo 01). Para cumprir  esse desiderato foi eleito Presidente desta Frente Parlamentar o Deputado Ângelo Coronel, a quem caberá convocar uma nova Assembleia Geral que deverá eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro do prazo de seis meses, a contar dessa data.

				Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2015.

		
					ÂNGELO CORONEL 
					Deputado Estadual – PSD