REQUERIMENTO Nº 8.522/2015

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico do Território Piemonte Norte do Itapicuru.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 130 da Resolução n° 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, REQUERER a criação da Frente parlamentar em Desenvolvimento Econômico do Território Piemonte Norte do Itapicuru, cujo objetivo será fortalecer, difundir e potencializar as ações econômicas dessa região, promovendo a discussão e os estudos sobre medidas viáveis para melhorar o desenvolvimento e a qualidade de vida dos moradores dessa região. 
O território em questão é composto por 9 municípios (Andorinha, Antônio Gonçalves, Caldeirão Grande, Campo Formoso, Filadélfia, Jaguarari, Pindobaçu, Ponto Novo e Senhor do Bonfim) formando uma das mais importantes regiões do Estado, com cerca de 282 mil habitantes e uma área aproximada de 13.770 Km².
Esta Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru é uma iniciativa de caráter suprapartidário, tendo como objetivo aprimorar a legislação no que tange aos interesses da população no âmbito de competência estadual e de criar um canal de comunicação entre o parlamento baiano e a comunidade, a fim de que as demandas do setor econômico sejam ouvidas e compreendidas pelos parlamentares. 
Por fim, a iniciativa cumprirá o papel de aproximar os parlamentares da sociedade e de sua representação legítima, ampliando o diálogo e a compreensão das demandas de toda população. 
Nesse contexto, pedimos aos nobres pares desta casa legislativa que apoiem e participem da constituição e dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico do Território Piemonte Norte do Itapicuru, ao tempo em que instruímos a Ata de Fundação e o Estatuto dessa frente parlamentar. 
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2015. 
Bobô 
Deputado Estadual (PCdoB) 

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO DESENVOLVIMETO ECONÔMICO DA REGIÃO PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU. 

Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico do Território Piemonte Norte do Itapicuru, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída com objetivo de fortalecer, difundir e potencializar as ações de fomento à economia regional, promovendo a discussão e os estudos sobre medidas viáveis para melhorar as condições econômicas e a qualidade de vida dos moradores da região, nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente. Para cumprir este desiderato foi eleito presidente o Deputado Bobô, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo bem como os membros do Conselho Consultivo, no prazo de três meses, a contar dessa data. 

Salvador, 16 de setembro de 2015. 

Bobô
Deputado Estadual (PCdoB) 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU 
 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE 
 
Art. 1° - A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru é uma entidade civil sem fins lucrativos de natureza política não ideológica e suprapartidária, de âmbito estadual e duração indeterminada, com sede e foro em Salvador, Estado da Bahia. 
Art. 2° - São objetivos da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru, dentre outros: 
 	a) Fortalecer, difundir e potencializar as ações econômicas da Região Piemonte Norte do Itapicuru; 
 	b) Debater e propor iniciativas, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas em defesa econômica da Região Piemonte Norte do Itapicuru; 
 	c) Propor e realizar audiências públicas, seminários, visitas, solenidades, simpósios e demais atividades sobre temas relevantes, em articulação com a sociedade civil, com os diversos sindicatos e setores econômicos da região. 
 	d) Incentivar e articular a criação de Frentes Parlamentares em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru nas Câmaras de Vereadores dos municípios baianos; 
 	e) Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor projetos e matérias legislativas, relacionadas com a defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru; 
 	f) Promover a divulgação das atividades desempenhadas pela Frente; 
 	g) Acompanhar a elaboração, as alterações e a execução da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, para garantir a alocação de recursos públicos, de investimento e custeio, em programas, atividades, projetos e ações destinados ao fomento do comércio, pecuária, agricultura, mineração, dentre outras atividades econômicas; 
Art. 3° - A Frente parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru é aberta à participação de parlamentares de todos partidos políticos e de todo cidadão ou entidade que aceite os seus princípios e tenha interesse de transformar em realidade os seus objetivos.   
Art. 4° - A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru atuará de forma coordenada e articulada com as Comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, visando o intercâmbio de conhecimentos, experiências e estratégias para o cumprimento eficaz de sua finalidade. 
Art. 5° - É vedada à Frente Parlamentar a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade. 
Art. 6° - Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru: 
I – Como membros fundadores, os deputados estaduais integrantes da atual legislatura que subscrevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias, contados da data de aprovação do presente estatuto; 
 II – Órgãos governamentais e entidades da sociedade civil legalmente constituídas. 
Parágrafo Único – A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, autoridades e pessoas da sociedade em geral que se destacarem no apoio a economia regional; na cooperação técnica; intercâmbio de conhecimentos e experiências, dentre outras ações relevantes que entender merecedora do referido título, indicados por seus membros e aprovados pela Assembleia Geral. 
Art. 7° - É expressamente vedado a todos os membros da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru, o direito de usufruírem ou perceberem vantagens pessoais, bem como o de receberem qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção.  

CAPÍTULO II 
DA    ESTRUTURA

Art. 8° - A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru terá os seguintes níveis hierárquicos: 
I – Assembleia Geral; 
II – Conselho Executivo, integrado por;  	 
 	a) 01 (um) deputado (a) presidente; 
 	b) 01 (um) deputado (a) vice-presidente; c) 01 (um) representante da sociedade civil, eleito na Assembleia Geral;   
III- Conselho Consultivo, integrado por; 
 	a) 03 (três) secretários parlamentares; 
 	b) 01 (um) especialista em economia; 
 	c) 03 (três) representantes da sociedade civil de notório saber, indicados pelo Conselho Executivo, para assessoria em temas específicos; 
 	d) 01 representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico -SDE;  
Art. 9° - A Assembleia Geral, órgão de deliberação soberana e de mais alto grau da Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico da Região Piemonte Norte do Itapicuru é constituída pelos filiados parlamentares em pleno exercício de seus direitos. 
 	§1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo será de dois anos, renovável por igual período.  
 	§2º A participação na Frente, como filiado ou membro do Conselho Executivo ou Consultivo, não tem retribuição remuneratória ou ajuda de custo.  
 	§3º Entidades da sociedade civil organizada que mantenham no seu Estatuto Social um ou mais objetivos em comum com a Frente poderão ter sua participação aprovada, para fins de colaboração. 

CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 10 – Compete à Assembleia Geral: 
 	I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;  
 	II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;  
 	III – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;  
 	IV – promover as alterações necessárias a este Estatuto;  
 	V – elaborar normas específicas para regular as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para o ingresso de novos integrantes na Frente e em seu Conselho Consultivo.  
 	§1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada.  
 	§2º As decisões na Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, há hipótese de segunda chamada.  
 	§3º Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião.  
Art. 11º Compete ao Conselho Executivo:  
 	I – elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;  
 	II – emitir as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;  
 	III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual;  
 	IV – convocar a Assembleia geral;  
 	V – nomear as comissões e grupos de trabalho, atribuir funções aos conselheiros executivos, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia;  
 	VI – organizar o programa de atividade da Frente;  
 	VII – analisar, em conjunto com grupos de trabalho, os estudos, pareceres, trabalhos, legislação, propostas destinadas a realizar os objetivos da Frente;  
 	VIII – propor alteração e decidir sobre as omissões do Estatuto Social da Frente;  
 	IX – firmar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas, com o fim de realizar os objetivos da Frente;  
 Art. 12º - São atribuições do Presidente:  
 	I – representar a Frente na Assembleia Legislativa e perante órgãos públicos e entidades privadas;  
 	II – convocar reuniões do Conselho Executivo;  
 	III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;  
 	IV – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;  
 	V – tomar as iniciativas para realizar as decisões do Conselho Executivo.  
Art. 13º São atribuições do vice-presidente, em caso de ausência do Presidente:  
 	I – representar a Frente;  
 	II – convocar reuniões do Conselho Executivo;  
 	III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia geral.  
Art. 14º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral na tomada de decisões de propostas, atividades, dentre outras iniciativas, destinadas a realizar os objetivos da Frente. 
Art. 15º Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 

 CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  

Art. 16º – Este Estatuto poderá ser alterado ou reformado em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, desde que conte com os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos filiados presentes com direito a voto. 
Art. 17º – Os dirigentes da presente Frente Parlamentar não serão remunerados nem respondem pelas obrigações por ela contraídas. 
Art. 18º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Consultivo ad“ referendum” da Assembleia Geral. 
Art. 19º – Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 

P.deferimento

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2015

Deputado Bobô

Deputado Adolfo Menezes
Deputado Alex da Piatã
Deputado Alex Lima
Deputada Ângela Sousa
Deputado Augusto Castro
Deputado Eduardo Salles
Deputado Gika Lopes
Deputado Herzem Gusmão
Deputado Jânio Natal
Deputado José de Arimatéia
Deputado Joseildo Ramos
Deputado Luciano Ribeiro
Deputado Luiz Augusto
Deputada Luiza Maia
Deputado Marcelino Galo
Deputado Marquinho Viana
Deputado Robinho
Deputado Sandro Régis
Deputado Sildevan Nóbrega
Deputado Zó
Deputado Antônio Henrique Júnior