REQUERIMENTO N° 8.504/2015

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DEPUTADO MARCELO NILO

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, na forma do Inciso IV do Art. 86 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – Resolução n° 1.193/85, requerer realização de Sessão Especial para discutir a situação da EBDA – Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola, a sua extinção seus impactos.

					    Justificativa

A extinção da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola – EBDA, pelo atual Governo da Bahia vem motivando e gerando todo tipo de intranquilidade aos seus funcionários e a própria sociedade, particularmente ao povo do campo, frente ao vazio da assistência técnica rural criada com esta opção de “Reforma Administrativa” optada pelo Executivo Baiano.

A Liderança da Oposição nesta Casa tem sido procurada por dezenas de servidores da EBDA, no sentido de ajudar na busca de uma equação que fiquem assegurados os direitos e garantias trabalhistas aos mesmos, e que se tenha a estruturação de um serviço público de Assistência Técnica e Extensão Rural compatibilizado com as demandas de uma Bahia mais e melhor desenvolvida.

E, nesta direção, pela relevância do tema requeremos a realização de uma Sessão Especial no âmbito deste Poder, para que se possa abrir uma ampla discussão com todos os interessados na questão da extinção da EBDA, envolvendo responsabilidades, suas consequências aos seus servidores e a Política de Assistência Técnica e Extensão Rural na Bahia.

			Sala das Sessões, 09 de setembro de 2015.

				Deputado Sandro Régis (DEM)
					Líder da Oposição