REQUERIMENTO N° 8.470/2015

Ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Deputado Marcelo Nilo.

	O presente signatário, em nome da Bancada de Oposição nesta Assembleia Legislativa, no seu exercício Constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, à luz do art. 49, X, da Constituição Federal e art. 71, XII da Constituição do Estado da Bahia, e com base na Lei Federal n° 1.527, de acesso às informações e do arts.130, 134, do Regimento Interno, vem requerer que seja submetido a aprovação da Mesa Diretora dessa Casa, a expedição de requisição ao DETRAN, na pessoa de seu Diretor  Geral, das cópias de todos os contratos firmados com as pessoas jurídicas de direito privado e os respectivos processos licitatórios.

						Justificativa

	A Bancada de Oposição, sensível aos anseios da sociedade, de forma reiterada vem solicitando ao DETRAN as cópias de todos os contratos firmados pelo ente público e as empresas privadas, a exemplo de: os instrumentos contratuais firmados com as empresas responsáveis pelas vistorias veicular no Estado, haja vista o excessivo preço cobrado por estas empresas, em valores que superam o estipulado na Lei Estadual n° 13.207/2014, que fixou o valor da taxa de vistoria em R$ 80,00 (oitenta reais). Contudo, tais solicitações não foram atendidas pelo DETRAN, que sequer respondeu aos ofícios da Bancada de Oposição, conforme documentos em anexos.

			Sala das Sessões, 10 de agosto de 2015.			

                                                  Sandro Régis
			    Dep. Estadual – Líder da Oposição

Dep. Tom Araújo		Dep. Leur Lomanto Junior       Dep. Sildevan Nóbrega
2º Vice-Presidente                         1º Secretário                        4º Secretário