REQUERIMENTO N° 8.354/2015

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente parlamentar Municipalista, com base na Resolução 117/2013 da Mesa Diretora e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa

Resolve

Art. 1° - Fica instituída a Frente parlamentar Municipalista, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com prazo de funcionamento de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período.

Art. 2° - A Frente Parlamentar Municipalista tem por finalidade propor, discutir, implementar, acompanhar e defender as Políticas Públicas que dizem respeito aos Municípios do Estado da Bahia, visando sempre a melhoria de vida dos Munícípes e eficientização da Gestão Pública Municipal.

Art. 3º – A Frente parlamentar Municipalista será composta por Deputados Estaduais que a ela aderirem oficialmente.

Art. 4° - Fica assegurada a participação da sociedade em todos os eventos realizados pela Frente Parlamentar Municipalista, que utilizará de todas as formas de publicidade para sua comunicação.

Art. 5° - Os relatórios das Atividades da Frente Parlamentar Municipalista, com sumários das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, serão publicados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 6° - Todas as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e os atos e deliberações deverão ser divulgadas através dos meios de comunicação da casa, em especial o Diário Oficial.

Art. 7° - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

				Sala das Sessões, 24 de março de 2015.

				Deputado Carlos Robson – Robinho

				                   JUSTIFICATIVA 

O presente Requerimento tem por objetivo a criação de uma Frente Parlamentar Municipalista, incorporando-se à luta dos prefeitos e prefeitas da Bahia, visando defender os interesses dos Municípios, na inter-relação com os demais entes da Federação e a Sociedade como um todo.

Na Bahia são 417 municípios, distribuídos em 27 territórios de identidade. Além da UPB – União dos Municípios da Bahia – que é a entidade principal na defesa dos interesses dos prefeitos, estes se organizam ainda em 13 Associações Regionais e 31 Consórcios Intermunicipais.

Na organização da Federação – União, Estados e Municípios – são exatamente os municípios que ficam com a menor fatia do bolo tributário, não obstante terem sob sua responsabilidade os deveres básicos na relação com as pessoas. São aos municípios que elas recorrem para os primeiros socorros médicos, educação fundamental, necessidades sociais, serviços sociais de limpeza, iluminação, etc.

A implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal com o consequente processo licitatório e os índices legais que os municípios devem respeitar, são sem dúvida, medidas que vieram para aumentar o controle da gestão assim como moralizá-la. Porém, a contrapartida dos governos, quase sempre, impontuais, acaba por atrapalhar e até inviabilizar as administrações, principalmente nos pequenos municípios, que são a esmagadora maioria em nosso estado.

Vê-se, portanto, que o tema envolve uma postura contundente de toda a Administração Pública, não podendo, esta Casa Legislativa, manter-se distante dessa discussão.

Digo mais, devemos ser a voz de interlocução dos Municípios, na defesa de seus interesses junto a União, Estado, organismos Sociais, Tribunais de Contas e Judiciário, para que as pessoas, que nascem, crescem e vivem nos municípios, possam ter uma qualidade de vida cada vez melhor.

Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos demais pares desta casa para a implantação desta Frente Parlamentar Municipalista, para lutarmos juntos com nossos parceiros, prefeitos e prefeitas por uma vida melhor para todos os baianos.

Deputado Robinho