REQUERIMENTO Nº 8.343/2015

	

	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	

	Requer o registro da Frente Parlamentar KIRIMURÊ pela Defesa, Proteção e Acompanhamento da Baía de Todos os Santos, no Estado da Bahia. 

	Os deputados infrafirmados vêm a Vossa Excelência, com fundamento na Resolução nº 117, de 2013, REQUERER o registro da Frente Parlamentar KIRIMURÊ em Defesa, Proteção e Acompanhamento da Baía de Todos os Santos, pelos fatos e motivos a seguir expostos. 
	Considerando que foi instituída em 25 de Março de 2015 a Frente Parlamentar KIRIMURÊ pela Defesa, Proteção e Acompanhamento da Baía de Todos os Santos, a ser composta pelos deputados e deputadas signatários e por representantes da sociedade civil, com  o fim de defender, proteger e acompanhar, compreendendo as ações de iniciativa pública ou privada, a Baía de Todos os Santos, e seu entorno; 
	Considerando que a Baía de Todos os Santos, denominada Kirimurê na língua Tupinambá, foi decretada, em ato do então governador César Borges, Área de Proteção Ambiental (Decreto Estadual nº 7.595, de 1999), sendo, também, sede da "Amazônia Azul", uma área formada pela soma da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental;  
	 
	Considerando que, conforme estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todos os bens existentes ao longo de uma faixa litorânea de 200 milhas marítimas de largura estão na denominada Zona Econômica Exclusiva, um direito a ser declarado pelos países costeiros, sobre as quais terão prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental. A ZEE é delimitada, em princípio, por uma linha situada a 200 milhas marítimas da costa, mas pode ter uma extensão maior, de acordo com a da plataforma continental, sendo uma de sua funções separar as águas nacionais das águas internacionais. Já a Plataforma continental é uma faixa de terra submersa existente em todo litoral de todo o continente, que, em um suave declive, termina ao dar origem ao talude continental, com extensão de 70 a 90 km, e profundidade de 200 metros, até atingir as bacias oceânicas; 
	Considerando que a Baía de Todos os Santos – BTS foi declarada no "I Fórum Internacional de Gestão de Baías", realizado, em 2014, no Palácio da Associação Comercial da Bahia (ACB), sede nacional da Amazônia Azul, por possuir 4,5 milhões de km² dos 8,5 milhões de km² da costa brasileira, envolvendo os municípios de Salvador, Aratuípe, Cachoeira, Candeias, Itaparica, Jaguaripe, Madre de Deus, Maragogipe, Muniz Ferreira, Muritiba, Nazaré, Salinas da Margarida, Santo Amaro, São Félix, São Francisco do Conde, Saubara e Vera Cruz, e  56 ilhas, dentre as quais Itaparica - a maior e mais importante – além da ilha dos Frades, ilha de Maré, ilha de Bom Jesus, a estação ecológica da Ilha do Medo, e outras que  compõem roteiros turísticos, a dizer Madre de Deus, Matarandiba, Saraíba, Cajaíba, São João, Mutá, Olho Amarelo, Caraíbas, Malacaia, Porcos, Carapitubas, Canas, Ponta Grossa, Fontes, Pati, Santos, Coqueiros, Itapipuca, Grande, Pequena, Madeira, Chegado, Topete, Guarapira, Monte Cristo, Coroa Branca e Uruabo;  
	Considerando que o futuro, repleto de projetos econômicos importantes e que mudarão radicalmente a paisagem e o fluxo na região, convive com o lugar com o pé no passado, repleto de histórias, lendas e memórias, pois a história da BTS se funda com o início da história do próprio país, de modo que há mais de 500 anos de ocupação desse território, suportando diversos ciclos econômicos, compensada por sua exuberante beleza natural, que ainda convive com comunidades tradicionais;e que se trata de um território para o qual é necessário que a política ambiental e os planos de desenvolvimento dos municípios do entorno estejam conectados, pois todos fazem parte e são responsáveis para preservação de um dos maiores patrimônios naturais do mundo. Isto demanda, por exemplo, a intensificação dos diálogos para que sejam, concomitante aos investimentos públicos e privados ora articulados, constituídos os espaços institucionais para a garantia da gestão compartilhada desse patrimônio nacional;  
	Considerando que o Governo do Estado da Bahia ali propôs um conjunto de intervenções, como a esperada construção da ponte Salvador-Itaparica, em fase de estudos, e cuja construção faz parte do principal projeto, denominado Sistema Viário Oeste, envolvendo um valor estimado em sete bilhões de reais, que deverá transformar a Baía de Todos os Santos em um complexo portuário, fortalecendo a atuação integrada com o Porto de Salvador, o Porto de Aratu e o Terminal de Refinaria de Mataripe, além dos terminais privados situados na baía; 
	As pretensões englobam ainda uma série de investimentos prévios, melhorando a qualidade de vida das populações, com intervenções de saneamento básico – as quais estão moderadamente acontecendo –, industrial, na segurança e infraestrutura, a exemplo dos investimentos nos estaleiros em São Roque do Paraguaçu, já em fase final de execução; 
	Considerando que os investimentos na infraestrutura náutica, a serem  destinados pelo Prodetur, estão paralisados, comprometendo as propostas de requalificação e construção de atracadouros; reforma e implantação de estruturas de apoio ao turista; recuperação do patrimônio histórico-cultural, como o Museu Wanderley de Pinho, em Candeias; a criação de novos atrativos, como o Centro de Documentação e Memória da Cultura Negra do Recôncavo, em Cachoeira; além de investimentos em urbanização de orlas marítimas; 
	Considerando que a intervenção pública promete, ainda, mitigar os impactos ambientais e sociais que essas obras trarão para a BTS, para a conservação do fundo da Baía, onde se encontra uma riqueza incomensurável nos recifes de corais, além de iniciativas para a preservação dos manguezais e da qualidade de vida das comunidades tradicionais, com a compatibilização entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação socioambiental, no sentido de consolidar a Baía de Todos os Santos como um acervo biomuseológico de nosso país; 
	Considerando que a Baía de Todos os Santos (BTS) conta, em seu entorno, com uma população superior a três milhões de habitantes, onde se localiza o maior complexo petroquímico do hemisfério sul (Centro Petroquímico de Camaçari) e estão hospedados dois grandes portos (Aratu e Salvador) que representam cerca de 5% do fluxo  total dos portos brasileiros (Cirano & Lessa, 2007), em convívio com a Pesca Artesanal; 
	Entendemos, finalmente, ser muito justificável o deferimento para a instalação da Frente Parlamentar KIRIMURÊ em Defesa, Proteção e Acompanhamento da Baía de Todos os Santos, para canalizar, conduzir e articular os debates e diálogos desta Casa Legislativa acerca da fiscalização e das propostas para melhor implementar a função econômica, social, ambiental e cultural da Baía de Todos os Santos e da gestão a ser compartilhada entre os municípios que a integram, sendo um espaço a integrar as ações governamentais, federal, estadual e municipais, e não-governamentais. 
	A Frente será regida pelo Regimento Interno ( Anexo I), em conformidade com a Ata de Fundação (Anexo II), deste requerimento.  
	Pelo exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar KIRIMURÊ em Defesa, Proteção e Acompanhamento da Baía de Todos os Santos, composta por todos os subscritores do presente requerimento, e, ainda, pelos demais deputados e deputadas que a ela vierem aderir. 
	Termos em que pedimos e esperamos deferimento. 
	Sala das Sessões, 25 de Março de 2015. 
	 FABÍOLA MANSUR 
	Deputada Estadual 
	 
	 ANEXO I 
	                           Estatuto da Frente Parlamentar KIRIMURÊ -  
	         Em Defesa, Proteção e Acompanhamento da Baía de Todos os Santos. 
	
	Art. 1º A Frente Parlamentar KIRIMURÊ pela Defesa, Proteção e Acompanhamento da Baía de Todos os Santos, doravante designada neste Estatuto como Frente, de caráter suprapartidário, integrada por deputados estaduais com atuação na Assembleia Legislativa da Bahia e representantes da sociedade civil e de entes governamentais, destina-se a acompanhar os processos legislativos e fiscalizar as ações do Executivo, com o fim de discutir e propor ações, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas, em articulação com a sociedade civil,  relacionados a Baía de Todos os Santos. 
	Art. 2º São objetivos da Frente relacionados a Baía de Todos os Santos, dentre outros afins: 
	a) Debater e propor iniciativas, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável; 
	b) Acompanhar a execução dos investimentos públicos e privados, em articulação com os municípios e organizações da sociedade; 
	c) Propor e realizar audiências públicas, seminários, visitas, solenidades, simpósios e demais atividades sobre temas relevantes, em articulação com a sociedade civil e com os municípios que integram a Baía; 
	d) Promover a divulgação das atividades desempenhadas pela Frente; 
	e) Propor legislação para regular a gestão da Baía de Todos os Santos, no sentido de defendê-la como acervo biomuseológico, protegê-la como patrimônio histórico-cultural e garantir seu desenvolvimento sustentável, dispondo ainda sobre a participação popular; 
	f) Incentivar e articular a criação de Frentes nas Câmaras de Vereadores dos municípios que compõem a Baía; 
	g) Acompanhar a elaboração, as alterações e a execução da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, para garantir a alocação de recursos públicos, de investimento e custeio, em programas, atividades, projetos e ações destinados a Baía; 
	h) Fiscalizar a implementação das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos e a concessão de licença ambiental para obras privadas e públicas; 
	i) Discutir a inclusão socioeconômica das comunidades tradicionais; 
	j) Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas, relacionadas com o saneamento ambiental, os investimentos em infraestrutura, a promoção do turismo, a preservação ambiental, a promoção da cultura e a economia das comunidades tradicionais, a proteção do patrimônio natural, histórico e cultural, a política industrial, dentre outros; 
	Art. 3º Compõem a Frente: 
	I – a Assembleia Geral, formada pelos parlamentares filiados à Frente; 
	II – o Conselho Executivo, integrado por: 
		a) um(a) deputado(a) presidente; 
		b) um(a) deputado(a) vice-presidente; 
		c) 01 representante da sociedade civil, eleito na Assembleia Geral;  
	III – o Conselho Consultivo, integrado por: 
	a) 03 (três) secretários parlamentares; 
	b) 01 (um)  especialista; 
	c) 03 (três)  representantes da sociedade civil de notório saber, indicados pelo Conselho Executivo, para assessoria em temas específicos; 
	d) 03 (três)  vereadores representantes das Câmaras de Vereadores dos municípios do entorno da BTS, na Assembleia Geral; 
	e) 03 (três)  prefeitos ou vice-prefeitos eleitos na Assembleia Geral; 
	f) 01 representante da Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento; 
	g) 01 representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; 
	h) 01 representante da Secretaria Estadual de Turismo; 
	i) 01 representante da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico; 
	j) 01 representante da Secretaria Estadual de Planejamento. 
	§1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo será de dois anos, renovável por igual período. 
	§2º A participação na Frente, como filiado ou membro do Conselho Executivo ou Consultivo, não tem retribuição remuneratória ou ajuda de custo. 
	§3º Entidades da sociedade civil organizada que mantenham no seu Estatuto Social um ou mais objetivos em comum com a Frente poderão ter sua participação aprovada, para fins de colaboração. 
	 Art. 4º Compete a Assembleia Geral:  
	I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo; 
	II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 
	III – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 
	IV – promover as alterações necessárias a este Estatuto; 
	V – elaborar normas específicas para regular as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para o ingresso de novos integrantes na Frente e em seu Conselho Consultivo. 
	§1º A  Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada. 
	§2º As decisões na Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, há hipótese de segunda chamada. 
	§3º Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião. 
	Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 
	I – elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente; 
	II – emitir as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 
	III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual; 
	IV – convocar a Assembleia geral; 
	V – nomear as comissões e grupos de trabalho, atribuir funções aos conselheiros executivos, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia; 
	VI – organizar o programa de atividade da Frente; 
	VII – analisar, em conjunto com grupos de trabalho, os estudos, pareceres, trabalhos, legislação, propostas destinadas a realizar os objetivos da Frente; 
	VIII – propor alteração e decidir sobre as omissões do Estatuto Social da Frente; 
	IX – firmar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas, com o fim de realizar os objetivos da Frente; 
	 
	Art. 6º São atribuições do Presidente: 
	I – representar a Frente na Assembleia Legislativa e perante órgãos públicos e entidades privadas; 
	II – convocar reuniões do Conselho Executivo; 
	III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral; 
	IV – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 
	V – tomar as iniciativas para realizar as decisões do Conselho Executivo. 
	Art. 7º São atribuições do vice-presidente, em caso de ausência do Presidente: 
	I – representar a Frente; 
	II – convocar reuniões do Conselho Executivo; 
	III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia geral. 
	Art. 8º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral na tomada de decisões de propostas, atividades, dentre outras iniciativas, destinadas a realizar os objetivos da Frente.  
	Art. 9º Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 25 de Março de 2015. 
	 
	FABÍOLA MANSUR 
	Deputada Estadual 

	ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR KIRIMURÊ EM DEFESA, PROTEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BAÍA DE TODOS OS SANTOS 

	
	Aos dezessete dias do mês Março do ano de dois mil e quinze, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, cidade de São Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores abaixo-assinados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar KIRIMURÊ em Defesa, Proteção e Acompanhamento da Baía de Todos os Santos, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas relativas a Baía de Todos os Santos  - BTS – e fiscalizar as ações do Executivo naquele território, nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente. Para cumprir este desiderato foi eleita presidente a deputada Fabíola Mansur, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro do dois meses, a contar dessa data. 
	 
	 P.deferimento.
	
	Sala das Sessões, 25 de março de 2015

	Deputada Fabíola Mansur