REQUERIMENTO Nº 8.303/2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no parágrafo único do art. 122 da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER desarquivamento dos seguintes projetos de lei:   

Projeto de Lei: 19.723 
Data de Entrada:05/03/2012 
Autor: Coronel Gilberto Santana
Define isenção de 50% o IPVA de carros motorizados a GNV (Gás Natural Veicular) no Estado da Bahia.

Projeto de Lei 19.422 
Data de Entrada: 24/08/2011 
Autor: J. Carlos
Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos meios de transporte público coletivo. 
 
Projeto de Lei: 19.063 
Data de Entrada:05/04/2011 
Autor: Mario Negromonte 
Torna obrigatória a disponibilização de carreiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos de ensino do Estado.
  
Projeto de Lei 20.243  
Data de Entrada:06/05/2013  
Autor: Yulo Oiticica
Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes pelos estabelecimentos hoteleiros, assim como a obrigatoriedade desses estabelecimentos possuírem o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Sala das Sessões, 25 de Fevereiro de 2014 

ADOLFO VIANA 
DEPUTADO ESTADUAL