REQUERIMENTO N° 8.258/2015

Exmo. Senhor
Dep. Marcelo Nilo
DD. Presidente Assembleia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente,

Os Deputados infrafirmados, na forma regimental, requerem a criação da Comissão Especial de Assuntos Territoriais, tendo em vista a existência de constantes conflitos territoriais nos municípios do Estado, havendo dessa forma a necessidade de redefinição dos polígonos e marcos divisórios dos mesmos, redefinição esta amparada pela Lei 1.057, de 11 de janeiro de 2011, de autoria do Deputado João Bonfim, que dispõe sobre a atualização das divisas intermunicipais do Estado da Bahia.

A criação da referida Comissão faz-se imperiosa, haja vista ser um instrumento desta Casa Legislativa para, juntamente com os Órgãos competentes, SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e SEPLAN – Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, elaborarem o plano de ação com os procedimentos e operacionalização necessários para a efetivação dos processos de atualização das divisas intermunicipais.

A Comissão ora requerida deverá funcionar por toda a atual legislatura e será composta de 8 (oito) membros efetivos e 4 (quatro0 suplentes.

Requerem-se, ainda, à Mesa Diretora, a disponibilização dos recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento.

P. deferimento,

Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2015.

						Zó
				Deputado Estadual – PCdoB