REQUERIMENTO Nº 8.257/2015

	
	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	
	
	O Deputado que este subscreve, com fulcro no artigo 130, II da Resolução 1193 de 17 de janeiro de 1985 do Regimento Interno, vem requerer a V. Exa. A informação a seguir:
	Requer seja encaminhada informação por escrito com todos os cargos em Regime Emergencial de Direito Administrativo (REDA), ativos nesta Casa Legislativa, incluindo, nome, lotação, remuneração e data de contratação.
	 Atendendo ao principio da publicidade da administração pública e as determinações da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 201
	“Para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto. Além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais.  Di Pietro (1999, p.67) demonstra que: “O inciso XXXIII estabelece que todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
	Como demonstrado acima, é necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em caso de segurança nacional. “A publicidade, como principio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação de conhecimento da conduta interna de seus agentes” (MEIRELLES, 200, p.89). Busca-se deste modo, manter a transparência, ou seja, deixar claro para a sociedade os comportamentos e as decisões tomadas pelos agentes da Administração Pública. 
	 
	Por todo exposto, requer desta Casa Legislativa o encaminhamento do referido pedido nos termos já explicitados. 

	 
	 Sala das Sessões, 05 janeiro 2015 
	 
	  Rosemberg Pinto 
	 Deputado Estadual - PT