REQUERIMENTO Nº  8.244/2015

	
	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. ...(indicar o dispositivo) da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, REQUERER desarquivamento dos seguintes projetos de lei:   
	Projeto de Lei 19.393  
	Data de Entrada: 23/08/2011 
	Autor: Adolfo Viana 
	Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança em veículos de transporte coletivo objetivando garantir a segurança pública. 
	
	Projeto de Lei: 19.524 
	Data de Entrada:19/10/2011 
	Autor: Adolfo Viana  
	Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação, por parte dos estabelecimentos hospitalares, às Delegacias de Polícia dos casos de agressões físicas contra mulheres, crianças e idosos, bem assim, dos casos de ferimentos provocados por armas de fogo, armas brancas ou similares 
	
	 Projeto de Lei 19.572  
	Data de Entrada:21/11/2011  
	Autor:Adolfo Viana 
	Dispõe sobre ressarcimento ao Estado pelos gastos com chamados indevidos dos serviços telefônicos emergenciais. 
	Projeto de Lei: 20.213     
	Data de Entrada: 26/03/2013 
	Autor: Adolfo Viana 
	Veda a utilização de janela traseira de transportes coletivos para fins de propagandas comerciais objetivando garantir a segurança pública. 
	
	Projeto de Lei 20.477 
	Data de Entrada: 19/09/2013 
	Autor: Adolfo Viana 
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e nas partes dianteira e traseira externas dos veículos, o ano de fabricação e respectiva data de incorporação à frota 
	
	Projeto de Lei; 20.479 
	Data de Entrada:23/09/2013 
	Autor: Adolfo Viana 
	Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências. 
	
	Projeto de Lei 20.498 
	Data de Entrada:01/10/2013 
	Autor Adolfo Viana 
	Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação e telefonia celular nas unidades prisionais do Estado da Bahia. 
	
	Projeto de Lei: 20.566 
	Data de Entrada: 12/11/2013 
	Autor: Adolfo Viana 
	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. 
	Projeto de Lei 20.707 
	Data de Entrada: 07/01/2014 
	Autor: Adolfo Viana 
	Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições de ensino superior e técnico, referentes as taxas de 1ª via em emissão e registro de diplomas, bem como outros documentos combrobatórios acadêmicos e escolares. 
	
	Projeto de Lei 20713 
	Data de Entrada: 14/01/2014 
	Autor: Adolfo Viana 
	Obriga aos produtores de alimentos congelados a constar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento 
	
	Projeto de Lei: 2:0781 
	Data de Entrada: 26/03/2014 
	Autor: Adolfo Viana 
	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e do etanol 
	Projeto de Lei: 21.068 
	Data de Entrada: 14/01/2015 
	Autor: Adolfo Viana 
	Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. 
	
	P.deferimento.
	
	Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015
	Deputado Adolfo Viana