PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.352/2015

Concede a Comenda Dois de Julho ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Art. 1º - Concede a Comenda Dois de Julho ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski por sua contribuição para o aperfeiçoamento da democracia e da Justiça, com fulcro na Resolução nº. 1277, de 11 de agosto de 1999.  

Art. 2º -  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

"As desigualdades entre negros e brancos não resultam, como é evidente, de uma desvalia natural ou genética, mas decorrem de uma acentuada inferioridade em que aqueles foram posicionados nos planos econômico, social e político em razão de séculos de dominação dos primeiros pelos segundos". 
 
Lewandowiski, em seu voto na ADPF 186/DF (Cotas raciais no ensino público)   

Algumas das mais importantes decisões da justiça brasileira nas últimas décadas, com grandes repercussões sociais, a exemplo da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 (ADPF 186/DF), que confirmou a legalidade das cotas na UNB, tiveram a decisiva participação de um magistrado que fez e faz história na Justiça brasileira: Ricardo Lewandovski. É dele também a relatoria de outras decisões emblemáticas, a exemplo da proibição do Nepotismo (RE 579.951) e edição da Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a decisão que assegurou a liberdade de manifestação na Praça dos Três Poderes (ADI 1.969), em que se declarou a inconstitucionalidade de um Decreto do Distrito Federal que proibia a realização de manifestação pública na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti. 
 
Além disso, o Ministro Ricardo Lewandovski teve destacado papel em outros julgamentos que marcam a história dos direitos sociais e direitos civis no Brasil, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, ou ainda a decisão que permite às grávidas de fetos sem cérebro interromper a gestação com assistência médica.  
 
Enrique Ricardo Lewandowski nasceu no Rio de Janeiro em 1948. Casado com Yara de Abreu Lewandowski, com a qual tem os filhos Ricardo, Livia e Enrique. Com formação militar, Ricardo Lewandowski foi Segundo-tenente da Reserva do Exército, da Arma de Cavalaria, formado no Curso Preparatório de Oficiais da Reserva de São Paulo - CPOR/SP, em 1967, com estágio no 17º Regimento de Cavalaria de Pirassununga, São Paulo, em 1968.  
 
Com sólida formação intelectual, Ricardo Lewandowski é bacharel em Ciências Políticas e Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971), bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973), Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com a dissertação Crise Institucional e Salvaguardas do Estado (1980) e Master of Arts em Relações Internacionais pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University, com a dissertação International Protection of Human Rights: A study of the brazilian situation and the policy of the Carter Administration (1981) e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com a tese Origem, estrutura e eficácia das normas de proteção dos Direitos Humanos na ordem interna e internacional (1982).  
 
Livre-docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com a tese Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil (1994) e Professor Titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, por concurso público de provas e títulos, com a tese Globalização, Regionalização e Soberania (2003), o ministro Lewandovski dedicou sua vida à pesquisa, ao ensino e aplicação do direito. Assim, desta forma, foi vice-Diretor e Diretor interino da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1987 a 1989), diretor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1990), Conselheiro da Escola Paulista de Magistratura (1998 até 2000), membro titular do Conselho de Coordenação da Cátedra UNESCO de Educação para a Paz, Direitos Humanos, Democracia e Tolerância do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (1998 até 2008), além de Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Escola Paulista da Magistratura (2004/2006) e coordenador do Curso de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade de São Paulo (2005 a 2006), entre outras funções que, sempre com enorme zelo e competência, ocupou.  

Advogado militante, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, foi Consultor Jurídico e Chefe da Assessoria Jurídica da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA, vinculada à antiga Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos (1977 a 1979 e 1983), além de Secretário de Governo e de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo (1984 a 1988), presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA (1988 a 1989), Consultor Jurídico do Grupo Pró-Constituinte da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encarregado de elaborar o anteprojeto da Constituição Estadual (1987 a 1989) e Consultor Jurídico dos Municípios de Araraquara, Guarulhos, São José do Rio Preto e São Bernardo do Campo para a elaboração das respectivas Leis Orgânicas e legislação complementar (1989 a 1990). 
 
Em 1997, Ricardo Lewandowski ingressou na magistratura pelo Quinto Constitucional da classe dos advogados como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Posteriormente veio a ser promovido por merecimento e alçou o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
 
Em 2006 foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, cargo que desempenha até hoje. Lewandowski ainda foi Ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (2006/2012), presidente do Tribunal Superior Eleitoral (2010-2012), vice Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (2012-2014) e, finalmente, eleito Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça do Brasil (2014). 
 
Entre os livros que escreveu podemos citar: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional; Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil; Globalização, Regionalização e Soberania, além de inúmeros artigos e estudos científicos publicados e revistas acadêmicas no Brasil e no exterior. 
 
O Ministro Ricardo Lewandowski marca a magistratura brasileira por sua coragem de julgar de forma absolutamente livre, com base em seu entendimento e sua consciência, não se deixando jamais ser intimidado por conta de interesses outros que, no Brasil, não raras as vezes escondem-se embaixo do manto da imprensa.  
 
Por todo exposto, apresento o presente Projeto de Resolução para que seja concedida a Comenda Dois de Julho ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski por sua contribuição para o aperfeiçoamento da democracia e da Justiça, com fulcro na Resolução nº. 1277, de 11 de agosto de 1999.