PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.308/2015

Concede o “Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira” ao Sr. JORGE HAGE SOBRINHO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica concedido, amparado no que dispõe a Resolução Nº 1222, de 22 de dezembro de 1993, ao Professor, Juiz Aposentado, Ex - Prefeito de Salvador, Ex-Deputado Estadual, Ex- Deputado Federal Constituinte, Ex-Controlador Geral da União - CGU e cidadão JORGE HAGE SOBRINHO, a honraria de “Título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira”.

Art. 2º -  Aprovada a honraria de que trata esta Resolução, a Assembleia Legislativa, em Sessão Especial previamente agendada pela Mesa Diretora, promoverá a entrega do título ao homenageado.

Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de março de 2015

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

	Jorge Hage Sobrinho nasceu na Bahia em 1938. Bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia em 1960. É Mestre em Administração Pública pela University of Southern Califórnia – Los Angeles (1963) e Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB (1998). 
 
          Atuou como Advogado forense particular e empresarial em Salvador (1963-1970). Prestou Assessoria e Consultoria a diversas instituições em Salvador e Brasília (1963 – 1991). Foi Professor Adjunto da UFBA – Salvador (1962-1991). Nos anos de 1963 a 1982, Membro do Conselho de Coordenação de Ensino e Pesquisa da UFBA, Membro da Congregação da Escola de Administração da UFBA, Membro do Conselho Nacional do FNDE-MEC, Pesquisador da Fundação Ford e Consultor Técnico do CEPED/BA. 
 
	Exerceu as funções de Diretor da Divisão de Assistência Técnica do Instituto de Serviço Público da UFBA (1963-1966), Coordenador do Centro de Administração Pública da UFBA (1966-1973), Diretor do Departamento de Administração Geral do Estado da Bahia (1966), Superintendente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEBA (1966-1968), Chefe do Gabinete da Reitoria da UFBA (1966-1969), Pro-Reitor de Planejamento e Administração da UFBA – Reitor Adjunto (1970-1974), Presidente da Comissão de Reforma Administrativa do MEC – DF (1974), Secretário de Apoio Administrativo do MEC – DF (1974-1975), Coordenador do Centro de Estudos Interdisciplinares do Setor Público da UFBA (1978-1982). 
	
	Foi Prefeito de Salvador (BA) e elegeu-se Deputado Estadual, tendo recebido o prêmio “Destaque Parlamentar” nos anos de 1983, 1984, 1985, 1986. 

	Em 1986, foi eleito Deputado Federal e participou da Assembleia Constituinte, sendo Membro das Comissões de Sistematização da Constituição, de Organização dos Poderes e Sistema de Governo e de Família, Educação e Cultura. Foi Vice-Líder Partidário na Constituinte e autor de propostas sobre Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, Direitos do Trabalhador, Função Social da Terra, Reforma Agrária, Direitos da Mulher, Previdência Social, Crimes contra a Administração Pública, Poder Judiciário, Sistema de Governo, Finanças Estaduais e Municipais, Educação e Cultura e Mecanismos de Participação Popular. 

	Em âmbito internacional, foi Consultor Internacional da OEA (1968), Consultor Convidado – Universidad Nacional de Cuyo – Mendoza (1968), Professor Convidado – OEA – Seminário sobre Orçamento Público – Universidad Del Zullia – Maracaibo – Venezuela (1970), Conferencista Convidado do Governo da Bolívia – Conselho de Ensino Superior (1972) e participante do Programa de Assistência Técnica da Fundação Rockefeller à Universidad Del Valle – Cali – Colômbia (1974) e do Seminário Internacional de Estudos e Observação do Sistema de Governo e Processo Eleitoral dos Estados Unidos (1984). 

	Ingressou por concurso público na magistratura do Distrito Federal, em 1991 como Juiz de Direito (TJDF – Brasília), exercendo a judicatura até o ano de 2001. Atuou ainda como membro de Bancas Examinadoras de Concursos na área jurídica e palestrante em Congressos e Seminários.
 
	Em 2000 assumiu o cargo de Juiz Assistente da Presidência do TJDF e a função de Coordenador da Assessoria do Presidente, onde permaneceu até janeiro de 2003, quando assumiu as funções de Subcontrolador-Geral da União. 

	Sua atividade docente registra, dentre outras instituições de ensino superior, a Escola da Magistratura do DF, a Escola Superior do Ministério Público do DF, o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a UDF/ICAT (Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil) e o UNICEUB (Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil). 

	No momento em que o país enfrenta os vastos malefícios da corrupção, em todas as esferas (pública ou privada), a Assembleia Legislativa da Bahia tem a oportunidade de celebrar a trajetória de um dos principais artífices da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão da Presidência da República responsável pelos sistemas de controle interno dos gastos federais e de correição. Com um excepcional trabalho de prevenção da corrupção, Jorge Hage atuou, a princípio, como secretário-executivo do ministro Waldir Pires, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

	Conduzido ao ministério da Defesa, em 2006, Waldir condicionou a troca de pasta à escolha de Hage para o comando da CGU, no que foi atendido. Sem dúvida, essa escolha determinou a consolidação de um inédito acompanhamento da aplicação de verbas públicas em milhares de municípios, não só com uma equipe de auditores, mas de ouvidores, sempre atentos às demandas da sociedade por Transparência.  

	Quando deixou a CGU, no início de 2015, Jorge Hage viu seu trabalho ser reconhecido até mesmo por opositores dos ocupantes do governo federal, bem como por setores do jornalismo ligados à busca de Transparência. Em seu discurso de despedida, Hage relembrou:  

	“Os resultados das nossas Auditorias são sistematicamente enviados, além do TCU, à Policia Federal, de onde se originam muitas das famosas Operações Policiais, cujos inquéritos, por sua vez, resultam em Denúncias criminais do Ministério Público. Este, por outro lado, utiliza os Relatórios da CGU para dar início a milhares de Ações de Improbidade contra os responsáveis, o que também é feito pela AGU. E as condenações já começam a se multiplicar, em que pese a morosidade dos processos na Justiça”.  

	Para os baianos, a brilhante vida pública de Jorge Hage é conhecida desde os anos 70, quando ocupou a Prefeitura de Salvador. Nascido em 5 de maio de 1938, em Itabuna, Hage formou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1960. Sua carreira acadêmica desdobrou-se em contínuas qualificações. Mestre em Administração Pública pela University of Southern California, em 1963, e em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB), em 1998, Hage foi professor da Universidade Federal da Bahia entre 1962 e 1991. Na UFBA, chegou a ser pró-reitor de Planejamento e Administração.  

	Na prefeitura de Salvador, entre 1975 e 1977, desempenhou uma gestão dinâmica e inovadora, infelizmente interrompida, que pretendia realizar reformas urbanas e fiscais ainda necessárias para a nossa capital. No início da sua militância partidária, Hage integrou a Arena; no processo de redemocratização, incorporou-se aos quadros do PMDB, o partido mobilizador das forças políticas na retormada das liberdades públicas. Foi deputado estadual de 1983 a 1987 e deputado federal constituinte de 1987 a 1991 pela Bahia. Desde o início, um homem coerente com os princípios republicanos, em defesa da ampliação da cidadania fraturada nos anos de autoritarismo.  

	Depois da atuação no parlamento, tornou-se magistrado no Distrito Federal. Em 2003, iniciou o trabalho de implementação da CGU, que coroaria sua atuação no Estado. Sem dúvida, os resultados alcançados pela CGU na prevenção e no combate à corrupção contribuíram para as pressões sociais pela Lei de Acesso à Informação (a LAI) e pela Lei da Empresa Limpa (conhecida como Lei Anticorrupção).  

	Outro ponto significativo de sua biografia é a presença no comitê diretor da Parceria para Governo Aberto (OGP), iniciativa internacional que estimula a transparência, o controle social e o enfrentamento da corrupção. O Brasil foi um dos principais promotores dessa parceria. Em setembro de 2011, em Nova Iorque, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, participou da abertura dos trabalhos da OGP, inicialmente com a participação de 46 países. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff, amparada pelo sucesso da CGU, assumiu a copresidência do programa, ao lado e por iniciativa de Obama.  

	Em outro ponto de seu discurso de despedida da CGU, em 2015, Jorge Hage ponderou que “a corrupção é fenômeno multifacetado e complexo, que exige diversas formas e instrumentos de ação para seu adequado enfrentamento”.  

	A concessão da medalha João Mangabeira ao homem público Jorge Hage, brasileiro ficha limpa, se concilia com o espírito popular manifestado nos últimos anos, nas ruas e nas mídias digitais, em defesa da ética e da transparência no Estado. A maior justificativa para essa homenagem, portanto, é a sua própria biografia: Jorge Hage dignificou a política baiana e nacional, atuou decisivamente pela aplicação honesta dos gastos estatais e posiciona-se entre os grandes gestores de sua geração. Vale lembrar, por fim, o Sermão de Santo Antonio aos Peixes, do Padre Antonio Vieira, em 1654: 
 
	“O efeito do sal é impedir a corrupção; mas quando a terra se vê tão corrupta como está a nossa, havendo tantos nela que têm ofício de sal, qual será, ou qual pode ser a causa desta corrupção? Ou é porque o sal não salga, ou porque a terra se não deixa salgar. Ou é porque o sal não salga, e os pregadores não pregam a verdadeira doutrina; ou porque a terra se não deixa salgar e os ouvintes, sendo verdadeira a doutrina que lhes dão, a não querem receber. Ou é porque o sal não salga, e os pregadores dizem uma cousa e fazem outra; ou porque a terra se não deixa salgar, e os ouvintes querem antes imitar o que eles fazem, que fazer o que dizem. Ou é porque o sal não salga, e os pregadores se pregam a si e não a Cristo; ou porque a terra se não deixa salgar, e os ouvintes, em vez de servir a Cristo, servem a seus apetites”. 
 
Jorge Hage é um desses homens afinados com o espírito ético do padre Antonio Vieira.