PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.296/2015

Concede o título honorífico de Cidadão Baiano ao Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

		Art. 1º -  Fica Concedido o título de Cidadão Baiano ao Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto.

		Art. 2º -  Aprovada a designação, pelo Plenário desta Assembleia Legislativa, a Mesa Diretora encaminhará comunicação ao Homenageado, dando ciência do Título a ser-lhe entregue em Sessão Especial, em data a ser definida.

		Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

	Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015

	Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

	Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, nascido em Propriá, Estado de Sergipe, à 18 de novembro de 1942, é ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, no Brasil. Nas palavras do jovem jurista e professor baiano, o juiz do trabalho Rodolfo Pamplona Filho – que o entrevistou em seu popular Programa “Papeando com Pamplona” – Ayres Britto é “ex-ministro, professor e poeta” que “além de uma sumidade jurídica, é um dos juristas dos mais sensíveis e humanos do país”. 
 
	É filho de João Fernandes de Britto e D. Dalva Ayres de Freitas Britto e casado com D. Rita de Cássia Pinheiro Reis de Britto, com quem tem cinco filhos: Marcel de Castro Britto, Adriana de Castro Britto, Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto, Tainan Pinheiro Reis Ayres de Britto e Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto. 
	Ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Sergipe em 1962, obtendo o diploma de Bacharel em 1966. A partir de 1967, passou a militar na advocacia. Realizou os cursos de pós-graduação em Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado pela Faculdade de Direito de Sergipe (1974/1975); de Mestrado em Direito do Estado (1981/1982) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, e de Doutorado em Direito Constitucional (1998) por essa mesma Universidade. 
 
	Em Sergipe exerceu os cargos de Consultor-Geral do Estado, de 15-3-1975 a 15-3-1979; de Procurador- Geral de Justiça, de 15-3-1983 a 27-4-1984; de Procurador do Tribunal de Contas, de 1978 a 1990; e de Chefe do Departamento Jurídico do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado - CONDESE, de 1970 a 1978. 
 
	Foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por decreto de 5 de junho de 2003, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Ilmar Galvão, havendo tomado posse em 25 do mesmo mês. Aposentou-se por Decreto de 14 de novembro de 2012, publicado no DOU, Seção 2, p. 2 em 16 de novembro de 2012 sendo homenageado na Sessão Plenária do dia 14 de novembro de 2012. Foi eleito pelos seus pares na Sessão Plenária de 14 de abril de 2012 para exercer a Presidência do Supremo Tribunal Federal para o biênio de 2012-2014, tendo sido empossado em 19 de abril de 2012. 
 
	Integrou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de 1993 a 1994, sendo membro da Comissão de Constituição e Justiça do órgão nos períodos de 1995/1996 e 1998/1999. Presidiu o Instituto Sergipano de Estudos da Constituição - ISEC a partir de janeiro de 2002, sendo Vice-Presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas - ABDC e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, em 1997/1998. Tomou posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, ocupando a cadeira de nº 17, no Rio de Janeiro/RJ, em 7-5-2007. 
 
	O ministro Ayres Britto foi o relator do julgamento do Supremo Tribunal Federal que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. O voto do ministro Ayres Britto, seguido integralmente por seis ministros, foi a favor da união homoafetiva como um núcleo familiar.  
 
	Também sob a relatoria do ministro, o tema da liberdade de pesquisa em torno de células-tronco embrionárias, o qual permitiu que a Suprema Corte discutisse o alcance e o sentido da vida e da morte, revelando que o Direito, em nosso País, estruturado sob a égide de um Estado laico, secular e democrático, é capaz de conferir dignidade às experiências da vida e aos mistérios insondáveis da morte. 
 
	Ao comentar as duas ações que pediam o reconhecimento da relação entre pessoas do mesmo sexo, Ayres Britto ponderou que "tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei". 
 
	Em seu voto o ministro afirmou que é na Constituição que se encontram as decisivas respostas para o tratamento jurídico a ser conferido às uniões homoafetivas que se caracterizem por sua durabilidade, conhecimento do público (não-clandestinidade, portanto) e continuidade, além do propósito ou verdadeiro anseio de constituição de uma família. 
 
	O voto de Ayres Britto buscou dar uma interpretação ao artigo 1.723 do Código Civil de acordo com a Constituição Federal. O dispositivo estabelece que união estável é a que existe “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ainda nas palavras do ministro, “estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade”. Na sua declaração de voto, o ministro explica que o verbete “homoafetividade” é empregado para retratar o relevante fato de que o século XXI já se marca pela preponderância da afetividade sobre a biologicidade. 
 
	O ministro Carlos Ayres Britto, como relator, votou pela constitucionalidade da Lei de Biossegurança e a favor do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas. Defendeu que não há pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. Pois a pessoa humana é o resultado da metamorfose entre o embrião e o feto, até tornar-se vida humana. Ayres Britto acrescentou que a Constituição Federal“ é de um silêncio de morte” sobre o início da vida. Porque ela protege o ser humano já nascido. Vida humana, com personalidade jurídica, é fenômeno que ocorre entre o nascimento e a morte. Britto afirmou que a questão é uma causa cujo desfecho é de interesse de toda a humanidade, tornando o Supremo uma Casa de fazer destino. 
 
	Conceder o Título Honorífico de Cidadão Baiano ao Ministro Carlos Ayres Britto é, pois, um ato do mais alto reconhecimento da magnitude de suas ações e sua postura como homem público e comprometido com a justiça e a máxima efetividade dos princípios constitucionais.