PROJETO DE LEI Nº  21.727/2015

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Assentamento dos Pequenos Produtores Rurais I, com sede e foro no município de Morro do Chapéu - BA.  
  
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1°  - Fica declarado de Utilidade Pública Estadual a Associação do Assentamento dos Pequenos Produtores Rurais I, com sede e foro no município de Morro do Chapéu - BA.  
 
Art. 2°-  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 

Fabrício Falcão
Deputado Estadual (PCdoB) 

                    JUSTIFICATIVA
  
Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual Associação do Assentamento dos Pequenos Produtores Rurais, com sede e foro no município de Morro do Chapéu - BA. Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, gozando de autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de seus objetivos estatutários.  
Associação do Assentamento dos Pequenos Produtores Rurais, tem por finalidade mobilizar a comunidade local para participar das atividades da associação que venha a proporcionar o bem estar coletivo; prestar para manter serviço que possa contribuir para fomentar a racionalização agropecuária; produzir, explorar e comercializar o leite e seus derivados; representar seus associados, junto aos poderes públicos e privados; desenvolver programas, projetos, cursos, ações e atividades ligadas aos setores industriais, qualificação, profissional, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável da organização e da comunidade; realizar convênios  com qualquer entidade pública ou privada a nível nacional ou internacional, em seus aspectos tecnológicos, legais, gerenciais, de recursos humanos, econômicos e financeiros.   
Portanto, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade baiana é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual, permitindo o aumento do seu poder de ação, ampliando as possibilidades para o alcance dos objetivos empreendidos, de forma célere e eficiente.
Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015. 
 
Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB)