PROJETO DE LEI Nº 21.722/2015

	Dispõe sobre a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas de qualquer natureza inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população 

			                                     A  ASSEMBEIA LEGISLATIVA  
								          DECRETA: 
	
	 	Art. 1º - Ficam proibidas as inaugurações e entrega de obras públicas que se encontrem inacabadas ou faltando partes delas ou que não estejam em condições perfeitas para o atendimento a população destinada. 
		Parágrafo único - Consideram-se como obras públicas toda e qualquer construção, reformas, restaurações, recuperações ou ampliações que venha a ser custeados por Orgãos do poder público ou que venham a servir para o uso público. 
		Entende-se por obras públicas reformas de escolas, parques, hospitais, UPAs, viadutos, praças, logradouros de uso público, restaurações de monumentos , centros cumunitários ou qualquer outro tipo de benfeitoria que visem o uso público e que não estejam aptas para o imediato uso da população beneficiada. Para tanto, essas obras deverão estar com suas estruturas devidamente prontas e aprovadas pelo Orgão Fiscalizador como também por agentes legalmente eleitos pela comunidade que utilizará o bem. 
	 
	 	Art. 2º - Esta Lei em vigor na data de sua real publicação. 

		        Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2015
	                                 Deputado Alan Sanches
	
	JUSTIFICATIVA
	
	 O presente Projeto de Lei, tem como objetio resguardar toda população do Estado o recebimento de Obras Públicas, sem que estejam devidamente prontas e, que não venham cumprir verdadeiramente seus objetivos destinados, ou que, não estejam adequadas na forma minima de  utilização. 
	Vale registrar, que infelizmente muitas dessas obras visam tão somente promoverem gestores ou lideranças politicas, deixando para trás seus verdadeiros objetivos que seriam atender a população como um todo. 
	Para tanto, nos espelhamos nos acontecimentos recentes, onde muitas obras públicas se encontram entregues, porém, em constantes processos de melhoramentos  e reformas. 
	Pelo exposto, entendemos que esse PL se pauta na necessidade de garantir os direitos individuais e coletivos do cidadão. 
	Pelo presente PL, rogo de todos nobres pares o apoio no sentido de que possamos transformar essa obrigatoriedade em máteria de lei, tornando-a um motivo de vedação e fiscalização. 
	 
			     Salvador-Ba., 22 de dezembro de 2015 

				            Alan Sanches 
				       Deputado Estadual