PROJETO DE LEI N° 21.721/2015

Dispõe sobre a obrigação da colocação da informação bibliográfica ou explicativa sobre o homenageado nas placas dos logradouros, ruas, viadutos e espaços públicos.

A Assembleia Legislativa decreta:

Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade no âmbito do Estado da Bahia que quando da colocação de placas informativas de Ruas, Logradouros, Praças, Viadutos e Espaços Públicos, constem dados bibliográficos ou explicativos dos homenageados, de forma sintética, utilizando-se para tal no máximo 2 linhas da citada placa para informação desses dados.

Parágrafo Único – As informações constantes do item 1° terão tão somente a titularidade e o fato mais importante criado e realizado pelo homenageado que tenha dado o nome ao local.

Art. 2° - O Poder Executivo  regulamentará a presente Lei, determinando  na oportunidade aos órgãos envolvidos, adoção das providências necessárias à sua execução e fiscalização do presente Projeto de Lei.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

				Salvador-Ba., 22 de dezembro de 2015.

					
						
                                                                          Alan Sanches
						Deputado Estadual

						JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, tem como objetivo principal, informar a toda população o porque daquela homenagem e do reconhecimento as realizações advindas do homenageado, sua titularidade, obras, benfeitoriais e cargos.

Cumpre ressaltar que as placas de identificação de ruas e logradouros públicos, constam tão somente o nome do homenageado ocorrendo na maioria das vezes o desconhecimento real da verdadeira história e importância da pessoa no qual se homenageia com a colocação do seu nome naquele espaço público.

				Salvador, 22 de dezembro de 2015.

						Alan Sanches
					      Deputado Estadual