PROJETO DE LEI Nº 21.720/2015

	“Cria no âmbito do Estado da Bahia o Programa Vacina para Todos, com o objetivo de doação de vacinas para o combate a febre Aftosa”.
	
	Artigo 1º-  Fica criado, o Programa Vacina para Todos, que  consiste em doar vacinas contra Febre Aftosa, durante as campanhas de vacinação do calendário oficial do Estado. 
	Artigo 2º - Estarão aptos a receberem às doses gratuitas os produtores de bovinos enquadrados  no PRONAF, que possuírem até 15 animais. 
	Artigo 3º - Os recursos para aquisição da vacina, serão custeados  pelo  órgão do Serviço Veterinário do Estado - ADAB, com recursos provenientes  de multas aplicadas pelo órgão. 
	Artigo 4º - Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 90 dias. 
	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2015
	Deputado Antônio Henrique Júnior

	JUSTIFICATIVA
	
	    	A Febre Aftosa é uma doença viral, altamente contagiosa, que afeta animais de casco fendido, como os bois, búfalos, cabras, ovelhas e porcos. Pode ser transmitida principalmente pelo contato entre os animais doentes e sadios.  O Estado da Bahia possui certificação de Área Livre de Febre Aftosa com Vacinação, sendo um dos estados pioneiros no combate à enfermidade, são 18 anos sem casos registrados da doença no Estado.   
	  	 No Brasil, somente o Estado de Santa Catarina é considerado livre de Febre Aftosa sem vacinação. Já os Estados do Acre, Rondônia, Tocantins e parte do Pará, Bahia, Sergipe, Alagoas, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, são considerados livres de Febre Aftosa com vacinação, tendo sido registrado os últimos focos da doença no Brasil nos estados de Mato Grosso do Sul e Paraná em 2005 e 2006, fato que causou a perda de aproximadamente 80 mil cabeças. 
	    	Anualmente o Estado realiza duas campanhas vacinais, visando atingir o status de Estado livre da Febre aftosa sem vacinação. Para tanto é necessário que todos os criadores sem exceção faça a vacinação, inclusive o pequeno  produtor, que as vezes não possuindo recursos para a  compra   deixa de vacinar seu pequeno rebanho, fato que pode ocasionar o surgimento de um novo foco da doença. 
	   	 É nesse momento que se faz imperativa a ação do Governo do Estado para atuar de forma mais eficaz no combate a essa enfermidade que provoca restrições sanitárias e comerciais ao estado e ao país, desvalorização no preço da arroba, restrições no abate e desemprego, podendo causar embargos comerciais a outros produtos, além de grande impacto social e econômico, que pode ser calculado em bilhões de dólares/ano. No Brasil apenas o Estado do Rio Grande do Sul, faz a doação da vacina contra a Febre Aftosa, é necessário que a Bahia entre para a vanguarda do combate a essa enfermidade. 
	    	Considerando a importância da matéria, encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.