PROJETO DE LEI Nº 21.696/2015
	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos, instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Os postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras e empresas de ônibus e locadoras de veículos, que mantêm pontos de lavagem, higienização e desengraxamento ou congêneres, deverão instalar o sistema de tratamento e reutilização da água utilizada. 
	Parágrafo Único - A instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento. 
	Art. 2º Ao estabelecimento infrator desta lei será aplicada a seguinte sanção: 
	I - notificação para a instalação e utilização dos equipamentos no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cobrado em dobro nos casos de reincidência. 
	Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	O projeto de lei que ora apresentamos pretende regulamentar o uso da água em inúmeros estabelecimentos empresariais do Estado, obrigando a instalação de sistemas de tratamento que permitam a reutilização da água usada na lavagem de veículos, equipamentos e instalações. 
	Prática já adotada em diversos países do mundo, a reutilização ou reuso de água constitui-se na possibilidade de frear o desperdício de água potável, em geral previamente tratada pelas companhias de saneamento e distribuição, diante da crescente demanda de recursos hídricos para os mais variados fins, em todos os setores da sociedade. Em vista dessa realizada, o reuso ou a reutilização da água tornou-se uma necessidade premente, especialmente nos setores em que a portabilidade não é condição "sine qua non" para a sua utilização, permitindo que, após um processo de filtragem consideravelmente simples, a água esteja novamente em condições de uso para aquelas atividades específicas. 
	A adoção dessas medidas torna-se ação estratégica para as empresas e para as populações das cidades, transformando-se em atividade proativa de responsabilidade social, valorizando as marcas dos empreendimentos e as relações com o consumidor, além de economia financeira e patrimonial de até 80%, segundo especialistas, podendo a água ser reutilizada por até seis vezes. Vale ressaltar que a implantação desses sistemas de reutilização de água contribui de forma expressiva para a redução de emissão de resíduos e de contaminação de mananciais que recebem a descarga destes efluentes, evitando a sobrecarga das estações de tratamento dos sistemas públicos de saneamento e distribuição, transformando-se, também, em fonte de economia para os cofres públicos e das próprias empresas de saneamento e abastecimento de água - em geral estatais. Ainda no contexto da preservação e revitalização dos mananciais e da economia dos recursos hídricos em circulação, é relevante recorrer aos dados estatísticos da Organização das Nações Unidas que estimam que, muito brevemente, 40% da humanidade não terá acesso à porção mínima individual de água exigida para o atendimento às suas necessidades básicas. Hoje, conforme dados da mesma fonte, 1.100.000.000 de pessoas não têm acesso regular à água doce. 
	Em face disso, vimos aos nossos nobres pares reivindicar o necessário apoio para que esta iniciativa possa prosperar, alcançando seus objetivos de obrigatoriedade do uso sustentável dos recursos hídricos, especialmente nos ambientes urbanos, nos quais fica a cada dia mais difícil o acesso a fontes e mananciais propícios ao seu abastecimento e consequentemente com custos mais elevados, quando economicamente avaliado. E sob o ponto de vista ambiental e ecológico - nossa preocupação mais relevante - o apelo é em prol da contenção da escassez e da tentativa de preservarmos os mananciais existentes, revitalizando outros, por desventura extintos. 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ