PROJETO DE LEI Nº 21.695/2015
	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas pra estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Os hospitais que forem destinatários de recursos do Tesouro Estadual, ficam obrigados a abrirem vagas de estágio, em pelo menos um turno para no mínimo 05 alunos oriundos das escolas de enfermagem, para cada 40 leitos. 
	Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
	Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	
	O presente projeto de lei tem o mérito de estabelecer a justa contrapartida dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, auxiliando na formação dos futuros auxiliares de enfermagem, técnicos e enfermeiros. 
	Esta lei impactará positivamente os serviços de saúde, na medida em que lança no mercado, profissionais de qualidade, porquanto vivenciaram no cotidiano de um hospital, a rotina da profissão que escolheram para as suas vidas. 
	Evidentemente que estes profissionais devidamente capacitados, irão qualificar o serviço de enfermagem prestado pelos hospitais, duplamente beneficiados, pelos recursos do tesouro estadual e pelos profissionais de excelência que estarão no futuro, disponíveis para contratação. 
	Outro efeito, igualmente importante da presente medida, é a sua repercussão social, porquanto profissional melhor preparado, é também melhor remunerado o que propicia elevação do padrão de vida do trabalhador da enfermagem. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ