PROJETO DE LEI Nº 21.694/2015
	Dispõe sobre o direito a Merenda Escolar Especial para os Portadores de Diabetes Mellitus e dá outras Providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  A alimentação escolar especial é direito dos alunos da educação básica portadores de diabetes mellitus sendo seu fornecimento dever do Estado. 
	 
	Art. 2º Para alunos portadores de diabetes mellitus, em virtude do seu estado ou condição de saúde especifica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais. 
	 
	Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	O diabetes mellitus é hoje um dos maiores problemas de saúde em todo o mundo. Atualmente, mais de 250 milhões de pessoas convivem com a doença, mas espera-se que este número chegue a 380 milhões, em 2025. O Brasil ocupa a 4ª posição entre os países com maior prevalência de diabetes: são 13,7 milhões de pessoas, e muitas ainda nem foram diagnosticadas. 
	O diabetes é uma doença de base genética e hereditária. Em geral, se há histórico na família entre parentes de primeiro grau, há possibilidades maiores de desenvolver a doença. Além do fator genético, o diabetes é uma doença totalmente ligada ao estilo de vida adotado. Uma pessoa com alimentação desequilibrada, rica em gorduras, carboidratos, açúcares e produtos industrializados, e pobre em vegetais, legumes e frutas têm mais propensão a desenvolver o diabetes. Sedentarismo, obesidade e tabagismo também são fatores de risco e, juntos, contribuem para o aparecimento da doença. 
	O diabetes é uma doença sistêmica e pode prejudicar diversos órgãos, se não for controlado adequadamente, por meio de um tratamento multidisciplinar que envolve medicamentos, dieta regulada e equilibrada, e exercícios físicos. Dentre as complicações do diabetes estão: retinopatia diabética, edema macular diabético, pé diabético, infarto, dentre outros. São diversas as classificações do diabetes mellitus, os mais conhecidos são: Diabetes tipo 1; Diabetes tipo 2; Diabetes gestacional e Pré-diabetes .  
	A Lei Federal nº 12.982, de 28 de maio de 2014 determina que "para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas". 
	Entendendo que os portadores de diabetes mellitus se enquadram entre os destinatários daquela Lei, apresentamos a presente proposição. 
	Por todos os aspectos acima elencados, sobre a certeza do trabalho de inestimável relevância para a sociedade baiana, encaminho a presente propositura à apreciação dos nobres colegas. 
	
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ