PROJETO DE LEI Nº 21.693/2015
	Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado da Bahia de seus direitos na forma que menciona.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Para efeito do disposto no inciso II do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica no âmbito do Estado da Bahia ficam obrigadas a publicar nas faturas mensais dos consumidores informação sobre direito de ressarcimento nos termos da lei e das normas em vigor, como o que se segue. 
	"O consumidor de energia elétrica tem direito a receber indenização ou conserto de seus aparelhos elétricos danificados por falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica. Em caso de dúvidas ligar para o órgão fiscalizador competente (167 - ANEEL)." 
	Art. 2º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica terão prazo de 60(sessenta) dias para se adequar a presente lei. 
	Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	
	A presente propositura tem por objetivo ampliar o conhecimento dos consumidores sobre os seus direitos, estabelecidos pela legislação competente, em especial sobre as normas regulamentadoras destinadas aos usuários de serviços de energia elétrica a exemplo das Resoluções Normativas da ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004 e nº 360, de 14 de abril de 2009. 
	A ampla divulgação acerca da possibilidade de pleitear ressarcimento por danos causados em seus equipamentos por qualquer perturbação ocorrida no sistema elétrico minimiza os prejuízos causados aos usuários e cerca o serviço de maior eficiência considerando que a concessionária, permissionária ou autorizada terão maior cautela na prestação dos serviços. 
	Inúmeros consumidores desconhecem seu direito por falta de informação, por tal razão, e embasado no artigo que trata do direito de informação aos usuários de serviços concedidos é que apresento a presente proposição acreditando que beneficiará milhares de consumidores deste Estado. 
	Eis as razões pelas quais espero contar com o apoio dos nobres pares pela aprovação do presente Projeto de Lei. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ