PROJETO DE LEI Nº 21.691/2015
	Cria o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  É instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.  
	Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se fornecedores todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Estadual. 
	Art. 2º - Serão incluídas no Cadastro criado por esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que: 
	I - não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. 
	II - tenham praticados atos ilícitos visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual. 
	III - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos. 
	Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	
	O Projeto de Lei em epígrafe tem por fulcro possibilitar a identificação daqueles fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, que não atendem adequadamente às necessidades da Administração Pública Estadual. O cadastro trará qualidade e eficiência na relação contratual das empresas com o Estado, contribuindo para maior economicidade e moralidade, evitando o desperdício de dinheiro público. 
	Assim, submeto a presente proposição à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ