PROJETO DE LEI Nº 21.689/2015
	Institui a Campanha Estadual Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto no âmbito do Estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica instituída a Campanha Estadual Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto no âmbito do Estado da Bahia. 
	Parágrafo único. A campanha de que trata esta Lei visa à reflexão, conscientização e análise da política estadual de prevenção aos desastres envolvendo motocicletas. 
	Art. 2º Os governos estadual e municipais deverão de forma permanente realizar eventos sobre a prevenção aos acidentes com motos, a exemplo de campanhas publicitárias de TV e rádio, debates, seminários, aulas, cursos, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação das dicas de segurança visando a atingir os propósitos estabelecidos pela presente Lei. 
	Art. 3º As ações de que trata o art. 2º desta Lei deverão estar focadas em quatro eixos: 
	I - fiscalização e repressão; 
	II - educação e prevenção; 
	III - saúde; 
	IV - legislação. 
	§ 1º Na área de fiscalização e repressão, o principal objetivo é aumentar em 30% (trinta por cento) o número de abordagens aos motociclistas e criar um plano integrado entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os órgãos de trânsito estadual e municipais. 
	§ 2º Na área de educação, serão realizadas campanhas publicitárias e mobilização social em todo o Estado, incluindo campanhas educativas em instituições de nível superior e em escolas de todos os municípios. 
	§ 3º Na saúde, o objetivo será integrar os serviços pré-hospitalares móveis (Samu 192 e Bombeiros 193) com os pré-hospitalares fixos (Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e policlínicas), visando a agilizar o atendimento às possíveis vítimas, além do ordenamento da rede de alta complexidade para os pacientes politraumatizados. 
	§ 4º No grupo de legislação, será feito um esforço para adequar as leis municipais e estaduais de transporte e de trânsito a essa realidade, além de criar novas medidas para a aplicação de penalidades e benefícios para os bons motoristas, inclusive com elaboração de uma proposta para registro e licenciamento de veículos ciclomotores, motocicletas e motonetas, com faixas de desconto no IPVA para as motocicletas e motonetas de até 150 CC. 
	Art. 4º Para a realização da campanha de que trata a presente Lei, o Poder Executivo deverá regulamentá-la podendo ser realizados convênios e/ou parcerias, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação. 
	Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	
	A presente propositura visa a recomendar uma nova frente de trabalho para combater os altos índices de acidentes com esse tipo de transporte, as motos que ocasionam vítimas fatais, incapacidades, sequelas psicológicas e impacto econômico, principalmente no sistema de saúde pública. 
	Segundo as últimas pesquisas divulgadas, o maior índice de feridos e mortos é de motociclistas. Dada a exposição dos condutores de motocicletas e os limitados itens de proteção, os acidentes com motociclistas geram proporcionalmente o maior número de feridos graves e mortos. 
	O percentual de motos em relação aos demais tipos de veículos no Brasil é de 22,22 %, já na Bahia este percentual é bem maior. 
	Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Aplicada), os gastos públicos adicionados aos acidentes envolvendo motociclistas gira em torno de R$ 29.000,00, bem superior ao de automóveis, que é de R$ 3.000,00. 
	A Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostrou números preocupantes com relação às vítimas fatais, o que demonstra a necessidade de medidas preventivas e de conscientização tanto dos motociclistas como dos demais motoristas, cabendo compreender que na dinâmica de trânsito as motos, motonetas, ciclomotores e quadriciclos são os mais vulneráveis. No quadro comparativo de acidentes e vítimas na rodovia federal, de janeiro de 2012 a abril de 2013, os números de acidentes, feridos e mortos, envolvendo caminhão, automóveis e motocicleta, são: 326 acidentes com caminhão, 674 com automóveis e 249 com motocicletas, 22 feridos com caminhão, 118 com automóveis e 109 com motos. Número de mortos foram 05 com caminhão, 57 com automóveis e 35 com motos. 
	Esses números demonstram que, apesar de haver uma menor quantidade de acidentes com motos, 249 no total, estes foram os que mais vitimaram os envolvidos. Em acidentes com motos há 60% de chance de o condutor se ferir gravemente ou vir a óbito. Já em acidentes com automóveis, esse risco é de 26%. 
	Os principais tipos de acidentes envolvendo motos são: colisão traseira, colisão transversal, colisão lateral e queda. Já as irregularidades detectadas durante a fiscalização em rodovias federais são: falta de habilitação, documentação atrasada, não uso de capacete e calçado inadequado. 
	O programa ou ações a serem desenvolvidas pelo DETRAN e Prefeituras deverão prever medidas efetivas que a visem conscientizar especialmente os motociclistas com dicas de segurança como: 
	 - Direção defensiva; 
	- Utilização de equipamentos de proteção de boa qualidade; 
	- Inspeção com o veículo antes de sair; 
	 
	- Atenção ao conduzir em dias chuvosos; 
	- Transitar com atenção; 
	- Respeitar os limites de velocidade; 
	 - Cruzar e adentrar pistas preferenciais com segurança; 
	 - Ser paciente e educado; 
	 - Uso de roupas adequadas; 
	 - Aprender a usar os espelhos retrovisores; 
	 - Guardar distância de segurança; 
	 - Entrar em curvas em velocidade adequada; 
	 - Respeitar a sinalização. 
	Assim, esperamos sensibilizar os motociclistas sobre a importância de mudar o comportamento e dirigir com mais responsabilidade, em campanha permanente, pois medidas como esta somente na semana nacional do trânsito não adiantam. Queremos que todos conduzam suas motos com o máximo de cautela, para que consigamos reduzir o número de acidentes e que os motociclistas se conscientizem de que a pressa é inimiga da vida. 
	Dessa forma, a ideia é que sejam promovidos debates, simpósios, conferências, palestras e exposições, visando a debater estratégias que contribuam para a diminuição dos acidentes, conscientizando e educando a população e identificando eventuais deficiências na sinalização, fiscalização e equipamento de trânsito. 
	Assim, sendo matéria da mais alta relevância, solicito o apoio dos demais Pares para a aprovação deste Projeto. 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ