PROJETO DE LEI Nº 21.688/2015
	
	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO (DESBACTERIZAÇÃO) EM LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS E PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 		Art. 1º -  Fica instituída a obrigatoriedade no Estado da Bahia, em complementação a Portaria nº 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, da realização periódica de processo de sanitização (desbacterização) em locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, ficando, obrigatório a realização do processo de limpeza, higienização e sanitização dos aparelhos, a fim de se evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. 
			Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que se trata o caput deste artigo se estende ás casa de show, boates, clínicas médicas e odontológicas, hospitais, maternidades, escolas, bares, restaurantes, hotéis, motéis, indústrias e escritórios. 
			Artigo 2º - O processo de sanitização de que trata esta Lei compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo-se paredes, tetos, pisos, mobiliários e ar-condicionado, devendo ser realizado por empresas devidamente cadastradas no órgão público competente. 
			§ 1º - As empresas a que se refere o caput deste artigo deverão emitir certificado que ateste a realização do processo de sanitização, com número de controle de autenticidade emitido por entidade competente, enviando ao órgão público, para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos. 
			§ 2º - Somente serão utilizados, no processo de sanitização de que trata esta Lei, produtos devidamente registrados no órgão público competente, com comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente. 
			§ 3º - A apresentação do certificado de que trata o § 1º deste artigo é requisito para obtenção do Alvará de Licença Sanitária. 
	 
			Art. 3º - O infrator das prescrições desta Lei fica sujeito às seguintes penalidades: 
	  		I - advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, e findo o prazo; 
	  		II - multa no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), duplicando-se esse valor em caso de reincidência. 
			Parágrafo único - O valor da multa, especificado neste artigo, deverá ser corrigido, a cada 12 (doze) meses, por índice oficial a ser definido em regulamento, a partir da publicação desta Lei. 
			Art. 4º - Compete ao Órgão Estadual e/ou Municipal a formação e qualificação dos agentes fiscalizadores em conjunto com entidades sanitárias ou não para aplicação de todas as penalidades previstas nesta Lei. 
	   	     Art. 5º - O Órgão Estadual e/ou Municipal responsáveis pela Vigilância Sanitária deverão dar a devida publicidade a esta Lei e fiscalizar o cumprimento rigoroso da mesma. 
			Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
			Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
	 		Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	A sanitização (desbacterização) é um processo que promove completa eliminação ou destruição de todas as formas de microrganismos presentes: vírus, bactérias, fungos, protozoários, esporos, para um aceitável nível de segurança. O objetivo deste projeto é evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, promovendo assim o controle microbiológico de ambientes fechados. 
	O processo de sanitização pode ser físico, químico, físico-químico, porém somente serão utilizados produtos devidamente registrados no órgão público com aprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente. 
	Quando falamos em ambientes internos, sabemos que são fontes de contaminação, podemos reduzir essas fontes de contaminação através de uma boa manutenção, assim, com certeza estaremos melhorando a qualidade deste ar de interiores. 
	Considerando, a preocupação mundial com o surgimento de novas epidemias de contagio por contato interpessoal e por condutividade de agentes externos em conglomerados humanos. 
	Tendo em vista, a temperatura elevada do Estado da Bahia durante a maior parte do ano, o que implica a necessidade de ambientes climatizados para proporcionar o mínimo de conforto e bem estar social, o que torna uma questão de saúde púbica. 
	Nesse sentido, a correta manutenção dos sistemas de climatização previne, entre outras, a doença do legionário, uma pneumonia atípica causada por uma bactéria que pode ser encontrada em sistemas de ar-condicionado central e torres de refrigeração de água.
	Diante de todo o exposto, este Deputado que atua na proteção da saúde, espera dos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei, visando implantar neste Estado, conceitos de prevenção de doenças e qualidade de vida a população baiana. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ