PROJETO DE LEI Nº 21.687/2015

Institui o “DIA ESTADUAL DA CAPELANIA VOLUNTÁRIA”, no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o “DIA ESTADUAL DA CAPELANIA VOLUNTÁRIA”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de Agosto. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

Numa busca histórica da palavra Capelania, entende-se como sendo os serviços religiosos prestados por oficiais treinados e teve origem nas Forças Armadas do Exército em 1776. Conta-se que na França, um oficial Sgt. Martinho ao encontrar um homem abandonado na rua debaixo de chuva e frio, cortou sua Capa e o cobriu num ato de solidariedade, humanismo, caridade, ajuda e amor ao próximo. Ao morrer, esta capa foi levada como uma relíquia para a Igreja para ser venerada. Esta igreja recebeu o nome de “Igreja da Capa”. Daí as derivações Capelã, Capelão e Capelania. 

A Capelania ganhou muita força nestes últimos anos, principalmente no Brasil pelas Lideranças Evangélicas, já que os hospitais, presídios, escolas, universidades e outras instituições vem se preocupando com a qualidade no atendimento das pessoas com carências espirituais, afetivas e emocionais, necessitando de uma pessoa de estimulo e entusiasmo. 

A Constituição Federal no seu Art. 50, VII, assegura "a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".  

Por sua vez a Lei Federal de n0 9.982, de 14 de julho de 2000, diz respeito especificamente a essas atividades que são prestadas no tocante a assistência religiosa pois, esta Lei "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares".  

Importante também ressaltar que a Constituição do Estado da Bahia trata também da referida matéria, garantindo também os serviços que são prestados atinentes a assistência religiosa tanto nas casas de internação coletiva, quanto nas entidades civis e militares onde são exercidas atividades assistenciais religiosas sem qualquer discriminação de credo ou de religião, da mesma forma como se expressa a Constituição Federal, quando preceitua no seu Art. 40, XVII, da Constituição Estadual o seguinte: 

Art. 4º - Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte: 
XVII - é livre o acesso de ministro de confissão religiosa para prestação de assistência espiritual nas entidades civis e militares de internação coletiva. 

Essas atividades realizadas nas entidades civis e militares de internação coletiva são denominadas de serviços de capelania, pois este é o nome dado a estes serviços de assistência religiosa que são prestados por padres, pastores evangélicos independente da denominação, e por diversos outros líderes religiosos que prestam tais assistências, sejam ele católicos, evangélicos, espíritas, e ou de entidades de matrizes africanas.  
 
São atividades reconhecidamente importantes tendo em vista que as pessoas que delas usufruem são aquelas que por razões distintas, encontram-se retiradas normalmente do convívio das suas famílias, e por vezes estão até retiradas da normalidade do convívio com a sociedade, como os que estão hospitalizados, ou dos que se acham encarcerados, e ainda pessoas recolhidas em asilos, abrigos e orfanatos, tudo isso sem esquecer também aqueles que por força do serviço se encontram fora do convívio de suas famílias por serem militares das Forças Armadas. 

Contamos então com o valioso apoio dos pares, para aprovação do referido Projeto de Lei. 
 
Sala de Sessões, 03 de dezembro de 2015. 
 
Alan Sanches 
Deputado Estadual (PSD)