PROJETO DE LEI Nº 21.680/2015
	Dispõe sobre a criação da Semana da Conscientização pelo uso Controlado de Medicamentos no âmbito do Estado da Bahia e dar outras providências. 
		 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
		  
	Art. 1° Fica instituída a “Semana da Conscientização pelo uso Controlado de Medicamentos” a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril de cada ano.  

	Parágrafo 1º – A citada programação deverá ser desenvolvida no âmbito do Estado da Bahia, podendo ser levada a cabo pela Secretaria Estadual de Saúde em parcerias com as Prefeituras Municipais, com a realização de palestras para a população, divulgação em rádios comunitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos, entre outras atividades, com a coordenação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e participação da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através do PROCON do Estado da Bahia.   

	Artigo 2º- As ações referentes ao evento poderão ser executadas vias convênios e parcerias com entidades ou órgãos do seguimento medicamentos e afins, devidamente estabelecidos e regulamentados dentro do Estado da Bahia.  

	Artigo 3º – Os custos advindos dessa campanha deverão ser alocados pela Secretaria de Saúde do Estado via recursos e convênios legais.  

	Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

                           Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

                                      Deputado Alan Sanches

	JUSTIFICATIVA
	
		Lamentavelmente a incidência da automedicação e uso indevido de medicamentos sem o acompanhamento médico necessário, tem sido frequente não só no âmbito do Estado da Bahia, como em todo país.  
		A prática da automedicação é usual na sociedade baiana, e, muitas vezes a prática é estimulada pelos próprios estabelecimentos de vendas de medicamentos, as farmácias e drogarias, na medida em que seus atendentes comercializam os referidos remédios sem a conferência da prescrição médica.  
		Apesar da exigência dos órgãos fiscalizadores e reguladores para que todas as farmácias e drogarias possuam nos seus quadros profissionais farmacêuticos devidamente habilitados, nem todos os estabelecimentos cumprem a risca o que determina a legislação vigente.  
		A propositura da Semana de Conscientização ao uso Controlado de Medicamentos visa tão somente alertar a população baiana dos riscos eminentes da utilização indiscriminada e descontrolada de medicamentos, na maioria das vezes via propagandas e apelos midiáticos, levando ao consumo desordenado de substâncias químicas via ingestão de medicamentos.  
		O número alarmante de intoxicação medicamentosa pela população, segundo levantamento do SINITOX – Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológicas, tem revelado ao longo desses últimos 10 anos um crescimento desenfreado no consumo de drogas medicamentosas, apresentando via dados estatísticos, o 1º lugar entre as causas de intoxicação em todo território nacional, principalmente por antigripais e anti-inflamatórios.  
		“medicação por conta própria é um dos exemplos de uso indevido de remédios, considerado um problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (SINTOX), em 2010, os medicamentos foram responsáveis por 28% de todas as notificações de intoxicação.”  
		Indo mais além, segundo a OMS -Organização Mundial de Saúde, Em todo o mundo, mais de 50% de todos os medicamentos receitados são dispensáveis ou são vendidos de forma inadequada:  
		Cerca de 1/3 da população mundial tem carência no acesso a medicamentos essenciais. 
		Em todo mundo, 50% dos pacientes tomam medicamentos de forma incorreta.  
		 	Pelo exposto, faz-se necessário, uma maior conscientização do cidadão baiano, quanto aos iminentes riscos da mencionada prática, pelo que, pedimos o prestimoso apoio dos Nobres Deputados desta Casa Legislativa para sua aprovação frente a tão importante matéria. 
	
	 		Salvador, 03 de dezembro de 2015  
		      	    	        
	                                      Alan Sanches  
				   Deputado Estadual