PROJETO DE LEI Nº 21.679/2015

Institui a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Insuficiência Renal, pela SESAB (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia) a fim de divulgar a necessidade da realização periódica do exame de creatinina.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA DECRETA:

Art. 1º -  Promove estratégias para a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento das doenças renais, com a necessidade de realizar a dosagem sérica da creatinina;
Art. 2º - Fica a Sesab (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia) obrigado a orientar aos pacientes, os locais de sua rede credenciada para realização do exame de creatinina;
Art. 3º - Fica obrigado a Sesab desenvolver campanhas de esclarecimento para a população sobre as doenças renais, especialmente sobre sintomas, tratamento e locais de atendimento para informação e encaminhamento;
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2015.

Alan Sanches
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Tal Projeto de Lei fundamenta-se, no princípio Constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, bem como no que está previsto na Constituição, relacionado à Saúde como DIREITO FUNDAMENTAL DE CADA CIDADÃO.
Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p.06), discorre:
“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdade sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das ideias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana.
Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve estar a serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana.
Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte:
Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:
I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde.
II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
É o que busca o presente projeto de lei. Assegurar a dignidade e a prevenção da população sobre a doença renal que é uma epidemia silenciosa, e já acomete cerca de 10 milhões de brasileiros. “A doença renal é considerada um problema de saúde pública. Na última década, houve um aumento de mais de 100% no número de pacientes nas clínicas de diálise”, destaca Dr. Hercílio Alexandre da Luz Filho, presidente da Pró-Rim (Fundação que realiza ações de prevenção no Dia Mundial do Rim)
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) existem cerca de 100 mil brasileiros em diálise e cerca de 14% desses pacientes morrem por ano, já que geralmente a doença é descoberta tardiamente.
A inclusão da dosagem sérica de creatinina na solicitação dos exames de sangue pode impedir e retardar o avanço da doença. A creatinina é uma substância resultante do metabolismo da creatina (proveniente dos músculos), ela circula na corrente sanguínea e é eliminada através de urina, e por assim ser, a dosagem se faz um importante parâmetro de avaliação da função renal. As principais causas de perda das funções do rim são a hipertensão (35,2%) e diabetes (27,5%).
A criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate a Insuficiência Renal deve ser comemorada na segunda quinta-feira do mês de março, onde todos os anos são realizados inúmeros eventos nessa data no Brasil, em comemoração ao Dia Mundial do Rim. Nesse dia serão realizados eventos com objetivo de promover estratégias e ações juntamente com a Sesab para alertar a população de como prevenir e diagnosticar o aparecimento das doenças renais, mostrando a importância e realizando a dosagem sérica de creatinina (que avalia a função renal), juntamente com o exame de glicemia e a verificação da pressão arterial. Nesse mesmo dia deverá ser feita uma panfletagem com a distribuição de material orientativo para os pedestres. Este projeto de lei tem como objetivo, obrigar a Sesab a orientar os pacientes a necessidade de realizar o exame de creatinina e quais são os locais de sua rede credenciada, e encaminhar os pacientes que já possuem a doença para os locais de atendimento e encaminhamento.
Lembramos, para finalizar, que a saúde é desejada por todos e como tal é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º que diz:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art. 196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Diante do exposto, encaminhamos aos nossos pares o presente projeto de lei que obriga a Secretária Estadual de Saúde – SESAB, através do seu setor competente, que promova a divulgação da necessidade de realização do exame de creatinina a fim de viabilizar a prevenção e o diagnóstico para combater a insuficiência renal, divulgando os sintomas, tratamento e locais de atendimento para informação e encaminhamento. 
 
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2015. 
 
Alan Sanches 
Deputado Estadual