PROJETO DE LEI Nº 21.678/2015
	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia conceder no prazo máximo de 01 (um) ano aposentadoria ao Servidor do Estado da Bahia.  

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º – É de responsabilidade do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, conceder ao servidor do Governo do Estado da Bahia, desde que atendidas todas as exigências legais, a sua Aposentadoria. 
	Art. 2º – O prazo para concessão do benefício de Aposentadoria, não poderá exceder a 01 (um) ano, contados da data de entrega de toda a documentação exigida para aquisição do benefício. 
	Art. 3º – Esta Lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 
	Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	Deputado Alan Sanches
	
	JUSTIFICATIVA
	
	É imprescindível o entendimento de que o cidadão, após anos de labor, tem direito ao benefício da aposentadoria, como recompensa por toda a sua colaboração ao Estado e à Sociedade, durante o seu tempo produtivo. 
	A lei impõe ao Estado, a obrigatoriedade de prover ao cidadão que se encontra em idade já avançada a sua aposentadoria. O direito de gozar do seu tempo com qualidade e dignidade. 
	Baseado no princípio da solidariedade humana, todo cidadão deve ter assegurado os meios essenciais à vida e um padrão mínimo de bem-estar, pois, chegada a sua velhice esse cidadão deve ter os meios adequados para que possa custear as suas necessidades. 
	A Carta Magna  de 1988 é tida como o grande marco da Seguridade Social, por ter previsto no seu bojo, os Princípios Constitucionais Previdenciários, assim também a igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, a seletividade e distributividade dos benefícios, serviços, assistência social e saúde. 
	Assim é que a expressão dignidade humana, foi inserta na Constituição Federal, no capítulo que discorre a respeito dos direitos fundamentais, e que traz valores imprescindíveis para o ser humano, com vistas a assegurar ao mesmo uma vida digna e honrada. 
	Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
	
	 “Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das ideias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 
	
	Daí advém o sentimento social de justiça, onde as leis devem ter conteúdo e adequação social e o Estado, consequentemente, deve está à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana.” (grifo nosso). 
	É o caso do Presente Projeto de Lei. Assegurar ao Servidor Público Estadual, o direito de ter o seu benefício de aposentadoria concedido dentro de um prazo razoável, e não mais, quando o Estado assim o entender. 
	Dada a relevância da presente matéria, contamos com o apoio irrestrito de todos os parlamentares na aprovação do presente Projeto de Lei. 
	 
	Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2015 

	Alan Sanches 
	Deputado Estadual