PROJETO DE LEI Nº 21.677/2015
	Institui um cadastro único de cirurgias de patologias ginecológicas, a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar estas cirurgias tendo  como tempo de espera máximo um período de seis meses.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	 
	Art. 1º – Institui um cadastro único de cirurgias de patologias ginecológicas, a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB a fim de viabilizar estas cirurgias tendo como tempo de espera máximo, para realização da cirurgia, seis meses após inscrição no cadastro. 
	Art. 2º – Fica estabelecido o fim do cadastro de cirurgias ginecológicas sob a responsabilidade  de cada hospital, passando a valer  somente o cadastro único  administrado pela Central de Regulação do Estado.  
	Art. 3º – Será fornecido um número de protocolo para que o cidadão possa fazer o acompanhamento do seu cadastro. 
	Art. 4° - Todas as cirurgias serão realizadas em hospitais da rede credenciada ou determinado pela SESAB.   
	Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alan Sanches

	JUSTIFICATIVA
	
	Tal Projeto de Lei fundamenta-se, no princípio Constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, bem como no que está previsto na Constituição, relacionado à Saúde como DIREITO FUNDAMENTAL DE CADA CIDADÃO.
	Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
	“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 
	
	Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve estar à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. 
	
	Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte: 
	Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: 
	I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde.  
	II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.  
	É o que busca o presente projeto de lei. Assegurar a dignidade e tratamento digno a mulher baiana que necessita de cirurgias ginecológicas, visando minorar o seu sofrimento e o tempo de espera interminável a que se submete, ressaltando que, muitas vezes, a não realização das referidas intervenções cirúrgicas culminam com doenças que chegam a levar a morte, como é o caso do câncer de ovário e de útero e as hemorragias uterinas. 
	 
	É cediço que as mulheres constituem a maioria da população brasileira (50,77%) e as principais usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e muitas vezes encontram dificuldades para realizar diagnóstico e tratamento de patologias ginecológicas e em muitos casos essa dificuldade traz consequências irreparáveis à sua saúde e a vida. A respeito de doenças como miomas, cistos, pólipos, tumor uterino e do colo útero, se não são tratados com precisão podem colocar a vida de muitas pacientes em risco. Além, das questões que envolvem ordem social e psicológicas que culminam muitas vezes no fim de muitos casamentos e consequentemente no fim instituição família, ocasionado  pela falta de auto-estima, rejeição do companheiro e até mesmo depressão. E é bem verdade que saúde não envolve apenas a questão do bem estar físico como também o bem estar mental, a exemplo do que diz a Organização Mundial de Saúde  (OMS) "Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade" (1946).  
	Por tudo exposto anteriormente, a urgência na realização da cirurgia garantirá qualidade de vida e preservação da função regular do aparelho genital, daí a necessidade de se estabelecer como tempo de espera máximo para a cirurgia o período de seis meses. Desta forma, a paciente que estiver inscrita a mais de seis meses no cadastro único de cirurgia de patologias ginecológicas, sem ter realizado a cirurgia, passará por uma triagem na Central de Regulação que obedecerá a critérios médicos  e protocolos de prioridade, onde será definido a data para a realização da cirurgia em caráter  prioritário. Neste contexto,  todos os pacientes receberão um número de protocolo para acompanhamento do cadastro, e as cirurgias deverão ser realizadas na Rede SUS, tendo como opção a realização de mutirões, afim de superar a desigualdade no acesso e promover a integralidade da assistência a saúde.  
	Atualmente não existe um cadastro único de cirurgia de patologias ginecológicas na  Rede SUS. Cada Hospital fica responsável em gerenciar sua lista de espera. Isso  provoca uma lentidão na realização de cirurgias e deixa a Central de Regulação sem o controle da demanda e consequentemente sem autonomia para direcionar as pacientes para hospitais da rede e muito menos para garantir prioridade para os casos mais graves.  
	Lembramos, para finalizar, que a saúde é desejada por todos e como tal é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º. que diz: 
	Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  
	Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art.  196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 
	
	“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
	 
	Diante do exposto, encaminhamos aos nossos pares o presente projeto de lei  que obriga a Secretária Estadual de Saúde - SESAB, através do seu setor competente, que promova a criação do referido Cadastro Único a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB a fim de viabilizar a cirurgia de patologias ginecológicas, dentre elas histerectomia, colpoperineoplastia e drenagem de cistos, definindo como tempo de espera máximo para a cirurgia, o período de seis meses, sendo obrigado após este período a realização da cirurgia em caráter prioritário em um hospital da rede credenciada da SESAB.    
	 
	Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2015 
	 
	Alan Sanches 
	Deputado Estadual