PROJETO DE LEI Nº 21.676/2015
	Institui o cadastro único de cirurgias para colocação de prótese  de joelho e quadril a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB (Secretaria de Saúde da Bahia) a fim de viabilizar estas cirurgias definindo como tempo de espera máximo o período de seis meses.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º – Institui o cadastro único de cirurgias para colocação de prótese do joelho e quadril a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB a fim de viabilizar estas cirurgias definindo como tempo de espera máximo, para a realização da cirurgia,  seis meses, após inscrição no cadastro.  
 
Art. 2º -  Todas as cirurgias serão realizados nos Hospitais da Rede credenciada à SESAB.  
 
Art. 3º – Será fornecido um número de protocolo para que o cidadão possa fazer o acompanhamento do seu cadastro. 
 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alan Sanches
	
	JUSTIFICATIVA
	Tal projeto fundamenta-se, no princípio Constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, bem como no que está previsto na Constituição, relacionado à Saúde como DIREITO FUNDAMENTAL DE CADA CIDADÃO. 
	Na Constituição Federal, do art. 5º ao 17 estão previstos os Direitos e Garantias Fundamentais. Todavia, é no art. 1º, III, que se encontra o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil. O caput do mesmo artigo estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, Fernando Capez (2009, p. 06), discorre: 
	“Verifica-se o Estado Democrático de Direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das idéias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana. 
	Daí advém o sentimento social de justiça, onde o Estado, deve está à serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade da pessoa humana. (Grifo nosso) 
	Ademais, a Constituição do Estado da Bahia prevê no capítulo que trata  da Saúde, o artigo 233 que prescreve o seguinte: 
	Art. 233 – O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem. 
	I – A eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde.  
	II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 
	 
	 É o que busca o presente projeto de lei. Assegurar a dignidade e tratamento digno ao cidadão baiano que necessita da cirurgias para colocação de prótese de joelho e quadril, visando minorar o seu sofrimento e o tempo de espera interminável a que se submete. Ressaltando que, muitas vezes, a não realização das referidas intervenções cirúrgicas culminam com doenças que interferem na qualidade de vida dos pacientes, que muitas vezes não conseguem dar continuidade as suas atividades diárias e ficam dependentes de  auxílio-doença para sustentar suas famílias, além de serem muitas vezes discriminados por conta das deficiências ou sequelas.  

	Através de inúmeros estudos realizados pode-se também verificar que as lesões de joelho e quadril são causadas por uma série de fatores, que vão desde o uso excessivo das articulações, até acidentes domésticos como “quedas” ou acidentes de trânsito. As lesões de quadril podem ocorrer em esportistas, vítimas de acidentes de trânsito e nos idosos entre os 60 e 80 anos de idade, com diagnósticos de artrose e artrite, doenças que provocam a perda de cartilagem, associada a dores e rigidez nas articulações, além da osteoporose. E independente da causa da lesão, todas provocam danos, que podem ser irreparáveis se não resolvidos a tempo, pois sabe-se que o uso excessivo de uma articulação danificada desencadeiam um processo doloroso e provoca  a dificuldade na realização de movimentos, que podem inclusive incapacitar o paciente para as mais simples atividades diárias.  
	Sabe-se que em virtude dos danos ocasionados por lesões, traumas ou doenças no quadril ou joelho, os pacientes tendem a sofrer inúmeras limitações, por isto, nos casos de indicação cirúrgica, a urgência na substituição destas articulações por próteses, contribuem de forma significativa para a a reabilitação do paciente  e para a  retomada das atividades da vida social. Desta forma este Projeto de Lei visa aumentar a oferta desses serviços, melhorando o acesso da população aos procedimentos cirúrgicos e com isso inseri-los na sociedade, principalmente para a população mais carente que sofre com a discriminação e falta de oportunidades principalmente na área profissional, onde são afetadas diretamente devido a algum tipo de deficiência.  
	Por tudo exposto anteriormente, a urgência na realização da cirurgia garantirá qualidade de vida. Estabelecendo um prazo máximo de seis meses de espera após a inscrição evitando assim o agravo das lesões. Desta forma, o paciente que estiver inscrito a mais de seis meses no cadastro único de cirurgias  para colocação de prótese do joelho e quadril, sem ter realizado a cirurgia, passará por uma triagem na Central de Regulação que obedecerá  a critérios médicos e protocolos de prioridade, onde será definido a data para a realização da cirurgia em caráter prioritário. Neste contexto, todos os pacientes receberão um número de protocolo, para acompanhamento do cadastro e as cirurgias deverão ser realizadas na Rede Credenciada em hospitais determinados pela SESAB, tendo como opção a realização de mutirões, afim de superar a desigualdade no acesso e promover a integralidade da assistência a saúde.  
	Lembramos, para finalizar, que a saúde é desejada por todos e como tal é direito de cada Cidadão, direito este amparado pela Constituição Federal no seu Art. 6º. que diz: 
	Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
	
	Nunca é demais, ainda reiterar, o que prescreve o texto Constitucional, no seu Art.  196 que ainda traz com clareza solar, o seguinte: 
	“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
	Diante do exposto, encaminhamos aos nossos pares o presente projeto de lei que obriga a Secretária de Saúde do Estado da Bahia – SESAB, através do seu setor competente, que  promova a criação do referido Cadastro Único, a ser administrado pela Central de Regulação da SESAB, a fim de viabilizar a realização da cirurgia para colocação de prótese de quadril e joelho em um tempo máximo para espera de seis meses, sendo obrigado após este período, a realização da cirurgia em caráter prioritário em um hospital da rede credenciada da SESAB .  
	 
	Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2015 
	 
	Alan Sanches 
	Deputado Estadual