PROJETO DE LEI Nº 21.669/2015
Revoga os incisos VII, §2º;  III, IV e V, §3º;  I, §7º e I, §9º do Art. 1º da Lei nº 13.366 de 29/06/2015. Restaura o parágrafo referente aos limites de Quixabeira com Jacobina, art. 2º da Lei nº 5.019 de 13/06/1989; restaura o parágrafo referente aos limites de Capim Grosso com Jacobina do item 6, art. 1º da Lei nº 4.436 de 09/05/1985; restaura o parágrafo referente aos limites de Serrolândia com Jacobina, art. 1º da Lei nº 1.746 de 23/07/1962.                   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 5º -  DECRETA 
 
Art. 1º - Revoga os incisos VII, §2º;  III, IV e V, §3º; I, §7º  e  I, §9º  do Art. 1º da Lei nº 13.366 de 29/06/2015. 
Art. 2º -  Restaura o parágrafo referente aos limites de Quixabeira com Jacobina, art. 2º da Lei nº 5.019 de 13/06/1989;  
Art. 3º - Restaura o parágrafo referente aos limites de Capim Grosso com Jacobina, item 6, art. 1º da Lei nº 4.436 de 09/05/1985. 
Art. 4º - Restaura o parágrafo referente aos limites de Serrolândia com Jacobina, art. 1º da Lei nº 1.746 de 23/07/1962. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no dia da sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei pretende restabelecer as normas originarias que normatizavam os limites municipais na parte leste do município de Jacobina, em decorrência das manifestações provocadas por segmentos políticos contrários à Lei nº 13.366 de 29/06/2015. 
                        Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015 
 
                                  DEPUTADO PEDRO TAVARES