PROJETO DE LEI Nº 21.659/2015
Garante aos deficientes físicos, sensoriais e mentais da Bahia,o direito a vagas em estabelecimentos de ensino público com maior proximidade à suas residências ou que sejam de acesso facilitado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:

Art. 1º -   Assegura-se à pessoa portadora de doença física, sensorial e mental ,a prioridade em matricular-se nos estabelecimentos de ensino público da Bahia próximos  a sua residência, ou que seja de mais fácil acesso ao beneficiário deficiente. 
 § 1 – Para os efeitos desta lei,  entende-se estabelecimento de ensino  público as escolas, creches, centro educacionais e congêneres estaduais e municipais.
 § 2 – Na existência de mais de dois estabelecimentos próximos a residência ou conceituado de fácil acesso, deverá o beneficiário, ou seu responsável legal optar em  qual deles será feita a matrícula.
Art. 2º -  Para efeito da matrícula junto a instituição de ensino acatada pelo  beneficiário com prioridade, e ou, responsável, deve-se apresentar comprovante de  residência e laudo médico, que legitime a deficiência. 
 Parágrafo único- Compreende-se como deficiência toda aquelas previstas  pela OMS- Organização Mundial de Saúde, consideradas que necessitem de assistência  especial, em decorrência de enfermidade motora, mental, visual, auditiva e formação
Art. 3º - Fica obrigado os estabelecimentos de ensino, oferecer salas em locais  de fácil acesso, sem obstáculos arquitetônicos, além de carteiras apropriadas e recursos  para o beneficiário deficiente.
Art. 4º -  Os estabelecimentos de ensino público que exijam a realização de  provas para o ingresso na instituição, deverão isentar os beneficiados desta lei de realizar  o exame para a sua inserção.
Art. 5º -   Os estabelecimentos de ensino público que aleguem não terem condições necessárias para a educação dos beneficiados por esta lei ficam obrigados a adequar-se até o primeiro dia letivo.
Art. 6º -   Fica estabelecido para cumprimento desta lei um prazo de 60  (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015
Deputado Zó

JUSTIFICATIVA
Alunos da rede pública estadual que tenham deficiência física, mental e sensorial deverão por meio deste projeto de lei, contar com o poder legislativo para aprovar a lei que os permite o direito legitimo de ter garantias a  vagas em estabelecimentos de ensinos próximas a sua residência garantida, ou que sejam de fácil acesso ao transporte coletivo. 
Garantir essas vagas, significa oferecer fácil acesso aos portadores de deficiência, ou ao menos, proporcionar o conforto de um trajeto mais curto, mesmo que tendo que pegar transporte coletivo, pois sabe-se quanto mais perto as instituições de ensino das residências de seus alunos, menor é o custo de transporte para os pais ou para o Estado, além de reduzir absurdamente o sacrifício dos alunos quanto ao deslocamento. 
A realidade mostra que o número de vagas é inferior a demanda e muitos alunos são matriculados  
A Constituição Federal prolata em seu artigo 205 que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”  
Desta forma, o Estado da Bahia deverá facilitar o acesso a educação ao aluno com qualquer tipo de deficiência, garantindo assim a todos de uma forma geral oportunidade de frequentar as escolas estaduais ofertadas pela rede de ensino.  
Ademais, a locomoção por parte de uma pessoa com deficiência de qualquer natureza é naturalmente de maior dificuldade. Esse projeto visa justamente amenizar os problemas já existentes no dia a dia de pessoas nessa triste condição.  
Pelo exposto, espera-se o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem as garantias previstas nesta proposição.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015
Deputado Zó