PROJETO DE LEI Nº 21.658/2015
	
	PROIBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS  PARTURIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica proibido o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa ou interna e no subsequente período de sua internação em estabelecimento de  saúde. 
	
	Parágrafo único - As eventuais situações de perigo à integridade física da  própria presa ou interna, ou de terceiros deverão ser abordadas mediante  meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.
	
	Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015
	Deputado Zó

	JUSTIFICATIVA
	 	A dignidade da pessoa humana é corolário da Constituição da República Federativa do Brasil. A proteção à maternidade e à infância são direitos sociais protegidos pelo art. 6º e art. 203, I, ambos da mesma Carta.  
		Esse projeto visa garantir o tratamento digno às apenadas ou internas parturientes no sistema prisional ou no sistema socioeducacional do Estado da Bahia, proibindo que elas sejam algemadas durante o trabalho de parto e no período subsequente. 
		A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe no seu art. 24, I, a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito penitenciário.  
	 	A Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal prevê que:  
	“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 
	 	Os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro já têm iniciativas nesse sentido, que inspiraram a apresentação deste projeto. O Decreto nº 57.783, de 10 de fevereiro de 2012, do Estado de São Paulo, apresentou, dentre outras, importantes considerações, especificamente sobre o fato de a presa em trabalho de parto não apresentar risco de fuga; além das “Regras Mínimas” adotadas pela Organização das Nações Unidas para o tratamento de presos (Resolução nº 2076, de 13 de maio de 1977, do Conselho Econômico e Social) e presas (Resolução nº 2010/16, de 22 de julho de 2010, do Conselho Econômico e Social, aprovada pela Assembleia Geral em 6 de outubro de 2010). 
		Em dezembro de 2011, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, encaminhou ao CRP SP, ofício onde relatava o recebimento de denúncias de que gestantes presas vinham sendo algemadas durante o parto, o que foi confirmado em entrevistas realizadas com estas mulheres. Para a instrução das medidas judiciais cabíveis, a Defensoria solicitou a elaboração de um parecer técnico, acerca dos efeitos psicológicos dessa prática. O Grupo de Trabalho Sistema Prisional subsidiou e organizou a confecção deste documento.  
		O parecer defende que a prática viola os direitos da mulher e da criança que acabou de nascer, causando grandes prejuízos físicos e emocionais. Estudiosos da relação mãe/bebê apontam a importância dos cuidados no momento do parto para a qualidade dessa relação. Autores como D. W. Winnicott indicam os efeitos desse momento do nascimento para a constituição psíquica do bebê. O uso de algemas potencializa ainda mais a dor, o medo e a ansiedade presentes no momento do parto, gerando para a mulher uma sensação que, apoiados na teoria psicanalítica, pode-se nomear de desamparo. 
	 
	 	Há também em tramitação  no Senado Federal PROJETO DE LEI DO SENADO nº 75, de 2012, dispondo e ratificando o presente projeto. 
	 	Pelo exposto, espera – se o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem as garantias previstas nesta proposição. 
	
	  			Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015.

					  Deputado Zó